Desapropriação 0001525-90.2011.8.24.0065 - TJSC

Desapropriação 0001525-90.2011.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0605/2015 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de justa indenização, cujo valor fixo em R$ 5.261,10 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos) relativos à desapropriação da área de 1.753,70 (um mil e setecentos e cinquenta e três vírgula setenta metros quadrados) do imóvel pertencente à parte autora e; R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à título de indenização pelas benfeitorias atingidas. Fixo os juros compensatórios de acordo com o disposto nas Súmulas 408 do STJ e 618 do STF, que incidirão desde a data da desapropriação, eis que os autores são proprietário do imóvel desde 22/09/2004. Fixo juros moratórios no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e correção monetária pelo INPC, a partir do laudo de avaliação (19 de setembro de 2014) até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização fixada (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056498-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-09-2013). Sem custas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/97 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079532-6, de Gaspar, rel.Des. João Henrique Blasi, j. 04-12-2012). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, inc. I). Portanto, decorrido em branco o prazo para interposição de recursos pelas partes, remetam-se os auto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, oficie-se ao registro de imóveis, a fim de que proceda à retificação da área do imóvel descrito na inicial, remetendo-se cópia da presente sentença e, nada mais sendo requerido, a

06/10/2015, 12:36

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de justa indenização, cujo valor fixo em R$ 5.261,10 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos) relativos à desapropriação da área de 1.753,70 (um mil e setecentos e cinquenta e três vírgula setenta metros quadrados) do imóvel pertencente à parte autora e; R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à título de indenização pelas benfeitorias atingidas. Fixo os juros compensatórios de acordo com o disposto nas Súmulas 408 do STJ e 618 do STF, que incidirão desde a data da desapropriação, eis que os autores são proprietário do imóvel desde 22/09/2004. Fixo juros moratórios no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e correção monetária pelo INPC, a partir do laudo de avaliação (19 de setembro de 2014) até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização fixada (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056498-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-09-2013). Sem custas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/97 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079532-6, de Gaspar, rel.Des. João Henrique Blasi, j. 04-12-2012). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, inc. I). Portanto, decorrido em branco o prazo para interposição de recursos pelas partes, remetam-se os auto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, oficie-se ao registro de imóveis, a fim de que proceda à retificação da área do imóvel descrito na inicial, remetendo-se cópia da presente sentença e, nada mais sendo requerido, arquive-se.

02/10/2015, 13:45

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Advogados / Representantes(7)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 338 - Link para pagamento - 17/04/2026 16:39:28)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12877986, Subguia 6840051

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - LUIZ GUSTAVO SPAZZIN ANDREATTA - Guia 12877986 - R$ 7.590,00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 325 e 323

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 325

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 325

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(21)