Procedimento Comum Cível 5002202-08.2019.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.856,27

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANA MARIA DE AQUINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RAMOS ALBANEZ

OAB/SC 054563·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

UMBERTO CASSIANO GARCIA SCRAMIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5386 evento: 119. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [29 - Conhecido o recurso e provido].

25/08/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/08/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

25/08/2025, 15:47

Juntada de certidão

21/08/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 20:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/01/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/01/2025, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/01/2025, 12:26

Decisão interlocutória

23/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 18:56

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/01/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/01/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:36

Todas as movimentações(123)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5386 evento: 119. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [29 - Conhecido o recurso e provido].

25/08/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/08/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

25/08/2025, 15:47

Juntada de certidão

21/08/2025, 20:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 20:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/01/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/01/2025, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/01/2025, 12:26

Decisão interlocutória

23/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 18:56

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/01/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/01/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/10/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/10/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

21/10/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/10/2023, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/10/2023, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/10/2023, 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/10/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:45

Decisão interlocutória

05/10/2023, 18:36

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/09/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/09/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/09/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:21

Determinada a intimação

12/09/2023, 17:21

Juntada de Petição - (SC061250)

27/03/2023, 09:11

Conclusos para despacho

13/01/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/10/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/10/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

03/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 12:14

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:42

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 50022020820198240048

09/08/2022, 10:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

21/07/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA MARIA DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO: ANNE MAYARA BRANCO E SILVA (OAB SC053638) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Juiz de Direito convocado Dr. ROBERTO LEPPER: Apelação Nº 5002202-08.2019.8.24.0048/SC (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA MARIA DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO: ANNE MAYARA BRANCO E SILVA (OAB SC053638) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002202-08.2019.8.24.0048/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA MARIA DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO: ANNE MAYARA BRANCO E SILVA (OAB SC053638) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO: Apelação Nº 5002202-08.2019.8.24.0048/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA MARIA DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO: ANNE MAYARA BRANCO E SILVA (OAB SC053638) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002202-08.2019.8.24.0048/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

27/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

26/08/2021, 13:14

Juntada de Petição - (SC053638)

07/06/2021, 13:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX02CV -> TJSC

26/02/2021, 18:28

Juntada de Alvará pago

26/02/2021, 18:25

Expedição de Alvará

19/02/2021, 16:54

Alterado o assunto processual

18/02/2021, 14:50

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

18/02/2021, 14:50

Redistribuído por sorteio - (GTRFNS203 para PCX02CV01)

18/02/2021, 14:50

Transitado em Julgado

18/02/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/02/2021, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/02/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/02/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/02/2021, 17:45

Terminativa - Declarada incompetência

10/02/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 11:05

Conclusos para decisão com Petição

08/01/2021, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 16/12/2020 19:08:28)

08/01/2021, 15:22

Juntada de Petição

08/01/2021, 13:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

07/12/2020, 13:04

Alterado o assunto processual

07/12/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47

30/11/2020, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/11/2020, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/11/2020, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/11/2020, 08:42

Juntada de Petição

06/11/2020, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 44 Justiça gratuita: Deferida

06/11/2020, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2020, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/10/2020, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/10/2020, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 41

22/10/2020, 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 16/10/2020 10:50. Refer. Evento 27

19/10/2020, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2020, 07:12

Juntado(a)

16/10/2020, 19:36

Julgado improcedente o pedido

16/10/2020, 15:31

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 15:30

Juntada de certidão

13/10/2020, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

07/10/2020, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/09/2020, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

28/09/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/09/2020, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/09/2020, 21:08

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 16/10/2020 10:50

24/09/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

24/09/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/09/2020, 14:29

Determinada a intimação

23/09/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/09/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/09/2020, 17:24

Juntada de Petição

27/08/2020, 16:42

Juntada de Petição

27/08/2020, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 16

19/05/2020, 09:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

17/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/04/2020, 14:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/04/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/04/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/04/2020, 13:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 17:38

Juntada - Guia Cancelada - ANA MARIA DE AQUINO Guia nº 97.898 - R$ 871,67

07/04/2020, 17:38

Não Concedida a tutela provisória

07/04/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 15:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

07/12/2019, 02:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/11/2019, 22:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

01/11/2019, 15:08

Juntada - Guia Gerada - ANA MARIA DE AQUINO Guia nº 97.898 - R$ 866,98

01/11/2019, 15:08

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 11:05

VÍDEO

•16/10/2020, 19:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/10/2020, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2020, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2020, 15:09

DECISÃO

•01/11/2019, 15:08