Execução de Título Extrajudicial 0300760-39.2016.8.24.0043 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300760-39.2016.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0297/2019 Teor do ato: 1. O arresto executivo constitui ato de pré-penhora, e, para seu deferimento, basta que a parte executada não seja localizada para citação (CPC, art. 830). A utilização do sistema Bacenjud, por seu turno, é amplamente aceita pela jurisprudência: "Se as diligências visando a citação do executado resultaram infrutíferas, o "arresto provisório", via BacenJud, de dinheiro depositado em sua conta corrente bancária encontra respaldo na lei (CPC, art. 854) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line" (AgRgREsp n. 655.318, Min. Marco Aurélio Bellize)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011866-98.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-10-2018). 1.1. Com efeito, o posicionamento adotado pela maioria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do qual perfilho, é no sentido de haver necessidade de prévio esgotamento das tentativas de citação pessoal do devedor para que se proceda ao arresto de bens pela via do Bacenjud. No caso em análise, a parte exequente não esgotou as possibilidades de localização do devedor, razão por que, neste primeiro momento, indefiro o pleito sobre a executada Francielli Sabrina Reinig. 2. Por consequência, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, franqueando-lhe o direito de obter informações, nas entidades públicas (Registros de Imóveis, DETRAN, Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, entre outras) e nas concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, entre outras), quanto ao endereço da parte executada. Serve a presente decisão como alvará, com validade de 60 dias a contar da data de sua assinatura. 2.1 Desde já, fica advertida a parte exequente que as diligências lhe incumbem de forma exclusiva e que tais informações deverão ser peticionadas diret

07/11/2019, 19:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O arresto executivo constitui ato de pré-penhora, e, para seu deferimento, basta que a parte executada não seja localizada para citação (CPC, art. 830). A utilização do sistema Bacenjud, por seu turno, é amplamente aceita pela jurisprudência: "Se as diligências visando a citação do executado resultaram infrutíferas, o "arresto provisório", via BacenJud, de dinheiro depositado em sua conta corrente bancária encontra respaldo na lei (CPC, art. 854) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line" (AgRgREsp n. 655.318, Min. Marco Aurélio Bellize)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011866-98.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-10-2018). 1.1. Com efeito, o posicionamento adotado pela maioria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do qual perfilho, é no sentido de haver necessidade de prévio esgotamento das tentativas de citação pessoal do devedor para que se proceda ao arresto de bens pela via do Bacenjud. No caso em análise, a parte exequente não esgotou as possibilidades de localização do devedor, razão por que, neste primeiro momento, indefiro o pleito sobre a executada Francielli Sabrina Reinig. 2. Por consequência, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, franqueando-lhe o direito de obter informações, nas entidades públicas (Registros de Imóveis, DETRAN, Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, entre outras) e nas concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, entre outras), quanto ao endereço da parte executada. Serve a presente decisão como alvará, com validade de 60 dias a contar da data de sua assinatura. 2.1 Desde já, fica advertida a parte exequente que as diligências lhe incumbem de forma exclusiva e que tais informações deverão ser peticionadas diretamente nos autos pelo exequente, não sendo per

04/11/2019, 17:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2017 Teor do ato: 1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras dos executados citados, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego a Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça.2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil.Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC).4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio:INDEFIRO o pedido de remoção do veículo, haja vista que nele há alienação fiduciária (certidão de fl. 105).INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o novo endereço de Francieli Sabrina Reinig, bem como, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito. Advogados(s): Leocir Roque Dacoroce (OAB 17625/SC)

15/09/2017, 18:34

Mero expediente - SAJ - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (art. 915, CPC), não obstante, conste no mandado citatório a ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, a ser cumprido na hipótese de tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observado o que dispõe o § 1º do art. 829 do CPC. Atente-se que, recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias constante no item "1", sem manifestação do executado, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe for de direito.3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC).4. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se o arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC). 5. Na hipótese do item "4", decorridos 10 (dez) dias do arresto dos bens, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). 6. Não efetuada a citação pessoal e por hora certa, intime-se o credor para requerer a citação editalícia ou para indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC).7. Exitosa a citação e transcorrido o prazo de pagamento na hipótese do art. 830 do CPC, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, intimando-se o exequente, para, no prazo de 15 (q

19/09/2016, 16:26

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Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(33)