Execução de Título Extrajudicial 0300397-96.2017.8.24.0017 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300397-96.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0511/2017 Teor do ato: 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, "caput", do CPC), efetuar o pagamento da dívida, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (que, no caso de pronto e integral pagamento, será reduzido à metade, isto é, cinco por cento - art. 827, §1º, CPC).1.1. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.1.2. Conste-se do mandado de citação que:1.2.1. A parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 914, "caput"), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, "caput", CPC);1.2.2. Alternativamente, não sendo opostos embargos, mas no prazo destes, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, "caput", CPC);1.2.3. A rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas a que se refere o item "1.2.2", poderá acarretar, respectivamente, na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º e 916, §5º, II, ambos do CPC).2. Sendo formalizada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, caso trate-se de bens imóveis (art. 829, §1º, do CPC).3. Se o oficial de justiça

16/05/2017, 12:36

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, "caput", do CPC), efetuar o pagamento da dívida, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (que, no caso de pronto e integral pagamento, será reduzido à metade, isto é, cinco por cento - art. 827, §1º, CPC).1.1. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.1.2. Conste-se do mandado de citação que:1.2.1. A parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 914, "caput"), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, "caput", CPC);1.2.2. Alternativamente, não sendo opostos embargos, mas no prazo destes, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, "caput", CPC);1.2.3. A rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas a que se refere o item "1.2.2", poderá acarretar, respectivamente, na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º e 916, §5º, II, ambos do CPC).2. Sendo formalizada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, caso trate-se de bens imóveis (art. 829, §1º, do CPC).3. Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação,

11/04/2017, 11:19

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(28)