Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303520-09.2019.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303520-09.2019.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): Maria de Fatima Prietto Pinto PROCURADOR(A): MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO PROCURADOR(A): RENATA BENEDET PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: CLEUSA REGINA MADALENA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A): ERNESTO RODOLFO ALVES DA SILVA (OAB SC045463) PERITO: ALINE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 13/12/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (21/02/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303520-09.2019.8.24.0090/SC (Pauta: 476) RELATOR: Juiz de Direito CARGO VAGO 1

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): Maria de Fatima Prietto Pinto PROCURADOR(A): MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO PROCURADOR(A): RENATA BENEDET PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: CLEUSA REGINA MADALENA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A): ERNESTO RODOLFO ALVES DA SILVA (OAB SC045463) PERITO: ALINE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 13/12/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (21/02/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303520-09.2019.8.24.0090/SC (Pauta: 476) RELATOR: Juiz de Direito CARGO VAGO 1

27/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2019 Teor do ato: Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora, em síntese, declaração do direito de averbar definitivamente em sua ficha funcional o tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, com o acréscimo legalmente previsto. Requer, ainda, declaração do direito de receber, em data futura, o abono e o adicional de permanência, com a condenação dos réus ao pagamento. Pois bem. Observa-se que quanto aos pedidos relativos ao abono e adicional de permanência não há interesse processual, isso porque, como relata a parte demandante na inicial, sequer chegou a implementar os requisitos para a aposentadoria, deduzindo pedido pro futuro. Com efeito, consistindo as verbas pleiteadas em retribuição pecuniária paga àquele servidor que, uma vez implementados os requisitos para inativação, opta por permanecer em atividade, pacífico o entendimento da impossibilidade da declinação de pedido sujeito a evento futuro e incerto, não tendo havido, ainda, sequer pretensão resistida do demandado quanto ao pagamento dos benefícios, razão pela qual, quanto a esse pedido o feito deve ser extinto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o interesse processual demanda providência útil no tempo presente e não sob a perspectiva de evento futuro e incerto. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível o acolhimento de pleito com eficácia condicional (EDcl no AgRg no REsp 1080360/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 02/03/2015) . Em caso análogo ao em apreço, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de percepção de abono permanência, quando o requerente sequer implementou os requisitos para aposentadoria, veja-se: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAGISTÉRIO. PROFESSORA SUBSTITUTA. CON

09/08/2019, 20:40

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora, em síntese, declaração do direito de averbar definitivamente em sua ficha funcional o tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, com o acréscimo legalmente previsto. Requer, ainda, declaração do direito de receber, em data futura, o abono e o adicional de permanência, com a condenação dos réus ao pagamento. Pois bem. Observa-se que quanto aos pedidos relativos ao abono e adicional de permanência não há interesse processual, isso porque, como relata a parte demandante na inicial, sequer chegou a implementar os requisitos para a aposentadoria, deduzindo pedido pro futuro. Com efeito, consistindo as verbas pleiteadas em retribuição pecuniária paga àquele servidor que, uma vez implementados os requisitos para inativação, opta por permanecer em atividade, pacífico o entendimento da impossibilidade da declinação de pedido sujeito a evento futuro e incerto, não tendo havido, ainda, sequer pretensão resistida do demandado quanto ao pagamento dos benefícios, razão pela qual, quanto a esse pedido o feito deve ser extinto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o interesse processual demanda providência útil no tempo presente e não sob a perspectiva de evento futuro e incerto. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível o acolhimento de pleito com eficácia condicional (EDcl no AgRg no REsp 1080360/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 02/03/2015) . Em caso análogo ao em apreço, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de percepção de abono permanência, quando o requerente sequer implementou os requisitos para aposentadoria, veja-se: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAGISTÉRIO. PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ES

08/08/2019, 18:52

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Advogados / Representantes(21)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNSNIFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 257 e 258

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 256

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(26)