Ação Penal - Procedimento Sumário 5020545-16.2021.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5020545-16.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RUY LUIS SACCOMORI PRATINI EDITAL Nº 310026976537 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: RUY LUÍS SACCOMORI PRATINI, CPF 903.113.960-20, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Rosemary Saccomori Pratini e Ruy Eduardo Barrios, nascido aos 09.05.1976, natural de Porto Alegre/RS, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 12.9.2020, por volta das 16h20min, guardas municipais receberam a informação de que havia um indivíduo na areia da praia central de Balneário Camboriú incomodando populares, desrespeitando as normas de combate à pandemia do Coronavírus e, ainda, gravando e encaminhando vários vídeos e áudios nas redes sociais criticando os decretos municipais restritivos. Diante disso, os agentes públicos deslocaram-se pela Avenida Atlântica e avistaram o denunciado sentado na areia da praia, sem máscara de proteção facial, contrariando a disposição da Lei Federal n 14.019/20201, além dos Decretos Municipais nº 9.897/20202 e nº 9.959/20203, Em razão disso, os referidos agentes abordaram o denunciado, a fim de orientá-lo acerca da necessidade do aludido equipamento de proteção, ocasião em que ele se recusou a colocar a máscara e, ainda, discutiu com os servidores, filmando a abordagem e dizendo que não aceitava as determinações das instituições de saúdepública. Solicitado apoio da Polícia Militar, uma guarnição compareceu no local dos fatos e lavrou boletim de ocorrência, sendo posteriormente instaurado o presente procedimento. Assim, o denunciado agiu livre e conscientemente, infringindo determinações do poder público, destinada a impedir a propagação do novo coronavírus (Covid-19), inclusive intimidando funcionários públicos no exercício de suas funções. Salienta-se que, no período em que houve a prática do delito, a região de Balneário Camboriú encontrava-se em risco gravíssimo para o contágio do corona-vírus, o que significa dizer que todos os esforços estavam sendo exigidos para conter a pandemia, com as UTIs dos hospitais praticamente lotadas, exigindo-se sensibilidade e solidariedade das pessoas. Esta Promotoria de Justiça ofereceu proposta de transação penal ao autor, porém ele não foi localizado para ser devidamente intimado (evento 18), estando ele aparentemente em lugar incerto e nãosabido. Assim agindo, incide o denunciado nas disposições do art. 268 do Código Penal por desrespeito à Lei Federal n. 14.019, de 02 de julho de 2020 e do Decreto Municipal n. 9.959, de 21 de junho de 2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020545-16.2021.8.24.0005/SC

28/04/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUY LUIS SACCOMORI PRATINI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para despacho - 12/07/2023 16:25:01)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Juntada de peças digitalizadas - 12/07/2023 16:24:05)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição Número: 50138976420238240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (BCUUJC01 para BCU01CR01)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Jurisdição Número: 50138976420238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Jurisdição Número: 50138976420238240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

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