Execução de Título Extrajudicial 0300458-57.2019.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300458-57.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2019 Teor do ato: Ciente da decisão superior. 1. Ingressou o exequente com ação de execução de título extrajudicial juntando, para tanto, o seguinte título de crédito: contrato particular de prestação de serviços (f. 90/92) e cálculo atualizado do débito (f. 29). 2. Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado/carta precatória para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015). 3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015). 4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015. 6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo mu

05/11/2019, 18:15

Determinado a citação/notificação - Ciente da decisão superior. 1. Ingressou o exequente com ação de execução de título extrajudicial juntando, para tanto, o seguinte título de crédito: contrato particular de prestação de serviços (f. 90/92) e cálculo atualizado do débito (f. 29). 2. Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado/carta precatória para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015). 3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015). 4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015. 6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o v

18/10/2019, 17:03

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 103 e 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE DAS NEVES LIMA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 7941694 - R$ 661,89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 591405 - R$ 513,40

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS02 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)