Procedimento Comum Cível 0304022-57.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304022-57.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2017 Teor do ato: Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por Nilton Pereira em face de MBM Seguradora S/A.Almeja a parte autora com esta demanda a condenação da ré ao pagamento do seguro contratado em razão de acidente de trabalho ocorrido.Ao contestar a ação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não instaurado procedimento administrativo de regulação de sinistro.Todavia, a prefacial não merece acolhimento, porque "a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural" (TJSC, Apelação n. 0300752-26.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 15-08-2016).Anoto ser aplicável aos contratos de seguro as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito: "É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067675-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 13-11-2012).A questão controvertida dos autos reside na apuração de invalidez do autor, se passível de recebimento do seguro contratado, não sendo possível o julgamento antecipado da lide, pois o conteúdo documental ainda não é suficiente para a resolução do conflito, fazendo-se necessária produção de prova pericial, para que possa ser constatado o atual estado do segurado.A tanto, nomeio perito a médica ANDREA APARECIDA MONNÉ (Rua Tenente Silveira, 482, sala 701, Centro, CEP 88010000), que deverá ser intimada à apresentação da respectiva proposta, em cinco dias. Como a prova pericial foi requerida por um e outro litigante, arcarão eles com o pagamento dos honorários do perito (art. 95 do NCPC). A parte que toca ao autor, porque beneficiário da justiça gratuita, será paga, ao final, pe

06/02/2017, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por Nilton Pereira em face de MBM Seguradora S/A.Almeja a parte autora com esta demanda a condenação da ré ao pagamento do seguro contratado em razão de acidente de trabalho ocorrido.Ao contestar a ação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não instaurado procedimento administrativo de regulação de sinistro.Todavia, a prefacial não merece acolhimento, porque "a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural" (TJSC, Apelação n. 0300752-26.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 15-08-2016).Anoto ser aplicável aos contratos de seguro as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito: "É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067675-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 13-11-2012).A questão controvertida dos autos reside na apuração de invalidez do autor, se passível de recebimento do seguro contratado, não sendo possível o julgamento antecipado da lide, pois o conteúdo documental ainda não é suficiente para a resolução do conflito, fazendo-se necessária produção de prova pericial, para que possa ser constatado o atual estado do segurado.A tanto, nomeio perito a médica ANDREA APARECIDA MONNÉ (Rua Tenente Silveira, 482, sala 701, Centro, CEP 88010000), que deverá ser intimada à apresentação da respectiva proposta, em cinco dias. Como a prova pericial foi requerida por um e outro litigante, arcarão eles com o pagamento dos honorários do perito (art. 95 do NCPC). A parte que toca ao autor, porque beneficiário da justiça gratuita, será paga, ao final, pelo vencido ou pelo Estado, caso vencido o benef

01/02/2017, 18:24

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.104,80

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)