Usucapião 0300306-30.2018.8.24.0030 - TJSC

Usucapião 0300306-30.2018.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2020 Teor do ato: Assim, indefiro o pedido formulado pela União à fl. 101, uma vez que extrapolam a competência de tais órgãos. Saliento que as demais posturas pertinentes e requerida pela União não devem ser tratativas a serem analisadas nestes autos, uma vez que não obstam a declaração da propriedade ao autor. 2. Ademais, altero o entendimento adotado na decisão de fl. 98 e ante a informação de alienação do imóvel usucapiendo, defiro o pedido de alteração do polo ativo. Sendo assim, altere-se o cadastro de partes no SAJ, devendo constar Hercílio José Brasil e Roseli de souza Brasil como parte autora da demanda. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, à exceção do valor correspondente à diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, uma vez que a parte autora ao menos um imóvel possui, a indicar a possibilidade de arcar com as despesas do meirinho. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste: a) a respectiva certidão de zoneamento do imóvel emitida pela municipalidade, com expressa indicação da metragem mínima para parcelamento do solo na região; b) certidão negativa de ações possessórias em âmbito Estadual - sistema SAJ/PG, em nome dos autores; c) certidão de nascimento/casamento atualizada; d) certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas de Laguna e Imbituba, acerca da existência ou inexistência de transcrição do imóvel sub judice. Saliento que esta medida tornou-se indispensável, a fim de evitar nulidade processual, pois recorrente a informação, após o trânsito em julgada das sentenças de usucapião, de que os imóveis usucapidos encontram-se inseridos dentro ou parte de uma área maior registrada, ante o uso do novo sistema Dimensor/Métrica pelo Cartório de Registro de Imóveis. 2.1 No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para em 5 (cinco) dias, dar cumprimento as determinações, sob pena de abandono. 2.2. Saliento

20/04/2020, 20:06

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, indefiro o pedido formulado pela União à fl. 101, uma vez que extrapolam a competência de tais órgãos. Saliento que as demais posturas pertinentes e requerida pela União não devem ser tratativas a serem analisadas nestes autos, uma vez que não obstam a declaração da propriedade ao autor. 2. Ademais, altero o entendimento adotado na decisão de fl. 98 e ante a informação de alienação do imóvel usucapiendo, defiro o pedido de alteração do polo ativo. Sendo assim, altere-se o cadastro de partes no SAJ, devendo constar Hercílio José Brasil e Roseli de souza Brasil como parte autora da demanda. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, à exceção do valor correspondente à diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, uma vez que a parte autora ao menos um imóvel possui, a indicar a possibilidade de arcar com as despesas do meirinho. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste: a) a respectiva certidão de zoneamento do imóvel emitida pela municipalidade, com expressa indicação da metragem mínima para parcelamento do solo na região; b) certidão negativa de ações possessórias em âmbito Estadual - sistema SAJ/PG, em nome dos autores; c) certidão de nascimento/casamento atualizada; d) certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas de Laguna e Imbituba, acerca da existência ou inexistência de transcrição do imóvel sub judice. Saliento que esta medida tornou-se indispensável, a fim de evitar nulidade processual, pois recorrente a informação, após o trânsito em julgada das sentenças de usucapião, de que os imóveis usucapidos encontram-se inseridos dentro ou parte de uma área maior registrada, ante o uso do novo sistema Dimensor/Métrica pelo Cartório de Registro de Imóveis. 2.1 No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para em 5 (cinco) dias, dar cumprimento as determinações, sob pena de abandono. 2.2. Saliento que pedidos de prorrogação de prazo sem compro

20/04/2020, 15:45

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)