Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000225-10.2019.8.24.0002 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000225-10.2019.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2020 Teor do ato: 1. Defesa Prévia apresentada à p. 61-65. 2. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16-4-2020, às 15h15min. 2.1. Quanto à(s) testemunha(s) de acusação/defesa, "Mateus Erdtmann", sua oitiva será realizada por meio de videoconferência, na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. 3. Intime-se a parte acusada (pessoalmente ou por defensor constituído, dependendo do caso), seu(ua) defesor(a)/curador(a), o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (artigo 399, CPP). 3.1. Se houver defensor constituído, ele será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (artigo 370, §1°, do CPP c/c artigo 4°, caput e §2°, da Lei n. 11.419/2006). Na oportunidade, deverá ser cientificado de que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de o réu possuir defensor nomeado, este será intimado pessoalmente. 4. Intimem-se igualmente as testemunhas, as quais deverão ser advertidas de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (artigo 218, CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (artigo 219, CPP). 5. Sendo o caso, requisite-se comparecimento. 6. Nos termos do art. 8º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019, o réu deverá ser interrogado, preferencialmente, na forma presencial. 6.1. Havendo pedido da defesa para que o réu seja interrogado por videoconferência, voltem os autos conclusos para análise. 7. Intime-se o réu, o qual pleiteou a concessão da justiça gratuita, para trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, (i) declaração de ajuste do imposto de renda; (ii) certidão do Cartório de Registro de Imóveis; (iii) certidão do Detran; (iv) demonstrativo

09/03/2020, 20:10

Designada audiência - 1. Defesa Prévia apresentada à p. 61-65. 2. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16-4-2020, às 15h15min. 2.1. Quanto à(s) testemunha(s) de acusação/defesa, "Mateus Erdtmann", sua oitiva será realizada por meio de videoconferência, na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. 3. Intime-se a parte acusada (pessoalmente ou por defensor constituído, dependendo do caso), seu(ua) defesor(a)/curador(a), o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (artigo 399, CPP). 3.1. Se houver defensor constituído, ele será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (artigo 370, §1°, do CPP c/c artigo 4°, caput e §2°, da Lei n. 11.419/2006). Na oportunidade, deverá ser cientificado de que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de o réu possuir defensor nomeado, este será intimado pessoalmente. 4. Intimem-se igualmente as testemunhas, as quais deverão ser advertidas de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (artigo 218, CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (artigo 219, CPP). 5. Sendo o caso, requisite-se comparecimento. 6. Nos termos do art. 8º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019, o réu deverá ser interrogado, preferencialmente, na forma presencial. 6.1. Havendo pedido da defesa para que o réu seja interrogado por videoconferência, voltem os autos conclusos para análise. 7. Intime-se o réu, o qual pleiteou a concessão da justiça gratuita, para trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, (i) declaração de ajuste do imposto de renda; (ii) certidão do Cartório de Registro de Imóveis; (iii) certidão do Detran; (iv) demonstrativo de pagamento; e, (v) extrato bancário dos últimos 3 mes

08/01/2020, 13:23

Recebida a denúncia - 1. RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face da parte denunciada, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). 2. Na espécie, constato que, tendo em vista a acepção estabelecida no art. 239 do Código de Processo Penal, há indícios da prática de crime, bem como da autoria, conforme os termos de depoimento das testemunhas inquiridas na fase policial. 3. No que se refere ao enquadramento típico dos fatos, esse não é o momento processual adequado para que se abra discussão cerrada sobre sua procedência, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados expressa ou implicitamente na denúncia e não de sua capitulação legal, sendo lícito ao magistrado adequar a capitulação aos fatos por ocasião da sentença. 4. Outrossim, não vislumbro, por ora, a presença de causa extintiva de punibilidade, ou qualquer excludente suficientemente comprovada a ponto de ensejar rejeição imediata da exordial acusatória, esta que foi redigida com apuro técnico suficiente para ensejar o processamento do(s) denunciado(s). 5. Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, aos delitos imputados ao acusado, o feito seguirá o Procedimento ORDINÁRIO. 6. Cite-se a parte denunciada por mandado, para que responda à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 7. A acusada deve ser cientificada de que se não possuir condições financeiras para constituir advogado para a defesa, deverá procurar a OAB (sala no fórum) para indicação de um defensor dativo. 8. Em relação as testemunhas meramente abonatórias, saliento que seus depoimentos poderão ser amealhados por escrito até o dia da audiência de instrução e julgamento a ser designada, desde que com firma devidamente reconhecida em cartório. 9. Decorrido o prazo sem defesa, voltem conclusos para nomeação de defensor. 10. Caso a citação seja frustrada, abra-se vis

26/06/2019, 19:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AHTUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDILA CRISTINA FLECK OTT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AHTUN -> DCJE

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016615-31.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 180923 - versão 1

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)