Execução de Título Extrajudicial 0022972-65.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0022972-65.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2018 Teor do ato: 1 - Pretende a parte exequente obter o endereço atualizado da parte executada mediante consulta aos sistemas de busca disponíveis ao Judiciário. 2 - Em que pese o CPC/2015 homenagear o princípio da cooperação em seu art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", há que se frisar que referida norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, não só do juiz perante as partes e não só das partes, mas sim, de todos. 3 - Ademais, via de regra, compete à parte exequente informar a localização da parte executada, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo, sem ao menos demonstrar a realização mínima de diligências a fim de alcançar tal objetivo, o que pode ser feito logo no início da fase processual, tendo em vista as possibilidades extrajudiciais atualmente disponíveis [Detran, site da Celesc (consulta 2ª via de conta), Junta Comercial, sítios de busca da internet etc.], que podem ser facilmente demonstradas através da impressão de espelhos e certidões. Não se trata de exaurir todas as possibilidades, mas de colaborar com sua parte no bom andamento do processo, sem sobrecarregar o Judiciário.4 - Frustradas essas tentativas, para o efetivo prosseguimento da demanda, não há óbice à realização de consultas aos sistemas de que dispõe o judiciário (Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) que devem ser realizadas com vistas à alcançar a efetiva prestação jurisdicional.5 - Assim, considerando que a parte exequente sequer demonstrou ter tentado localizar o paradeiro da parte executada, indefiro, por ora, o pedido constante na petição retro, cuja posição poderá ser revista, com a simples demonstração de que não obteve êxito através de seus próprios recursos.6 - Intime-se. Advogados(s): Eduardo Erivelton Campos (OAB 8470/SC), Bianca Celestino dos Santos (OAB 43538/SC)

10/05/2018, 18:30

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 652, caput, do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do artigo 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, defiro a utilização do BACEN JUD. 3. Não sendo penhorado dinheiro através do Bacen Jud, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do artigo 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do artigo 652-A do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (artigos 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (artigo 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do artigo 740 do CPC). 6. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal

13/03/2014, 16:09

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EMPRESA CATARINENSE DE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ELLOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)