Execução de Título Extrajudicial 0300956-49.2015.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300956-49.2015.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Diante do desinteresse da parte exequente (fl. 38), deixo de designar a audiência a que se refere o art. 334 do NCPC.2. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).Expeça-se o necessário.3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 829).Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.Recusando o devedor o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados.Fica desde já determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, § 1º, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis.Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente averbá-la no RI e comprovar nos autos em 10 dias.4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 914 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desd

02/03/2017, 20:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2016 Teor do ato: Fundação Universidade do Contestado ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Rosana Pereira por crédito constituído em contrato de prestação de serviços educacionais. A relação entre a entidade credora e o devedor principal, pelo que se depreende dos autos, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante reiterado entendimento jurisprudencial. Em decorrência, o foro competente para as ações resultantes do contrato em tela é o do domicílio do réu. Nesse sentido: A prestação de serviços educacionais submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o foro competente para dirimir conflito entre aluno e a instituição de ensino é o do domicílio daquele, independentemente do caráter público desta e da localização da sede (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014543-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-02-2014). Ademais, ainda que se trate de competência territorial, o parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil preconiza que a nulidade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, que declarará a competência do juízo do domicílio do réu. Assim, em vista do princípio da facilitação da defesa do consumidor, as ações contra ele devem ser propostas em seu domicílio. Da análise dos autos, verifico que a executada reside na cidade de São Cristóvão do Sul/SC, município pertencente à 13ª Circunscrição, isto é, Comarca de Curitibanos. Isso é confirmado pela indicação do endereço no preâmbulo da inicial. A demanda, então, não poderia ser ajuizada nesta comarca. A eleição do foro desta comarca para analisar questões derivadas da relação consumerista pode, assim, ser afastada, sendo lícito presumir o prejuízo da parte hipossuficiente no deslocamento para a oferta de defesa nesta comarca. Posto isso, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, remeto-o à

21/03/2016, 17:55

Declarada incompetência - Fundação Universidade do Contestado ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Rosana Pereira por crédito constituído em contrato de prestação de serviços educacionais. A relação entre a entidade credora e o devedor principal, pelo que se depreende dos autos, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante reiterado entendimento jurisprudencial. Em decorrência, o foro competente para as ações resultantes do contrato em tela é o do domicílio do réu. Nesse sentido: A prestação de serviços educacionais submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o foro competente para dirimir conflito entre aluno e a instituição de ensino é o do domicílio daquele, independentemente do caráter público desta e da localização da sede (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014543-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-02-2014). Ademais, ainda que se trate de competência territorial, o parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil preconiza que a nulidade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, que declarará a competência do juízo do domicílio do réu. Assim, em vista do princípio da facilitação da defesa do consumidor, as ações contra ele devem ser propostas em seu domicílio. Da análise dos autos, verifico que a executada reside na cidade de São Cristóvão do Sul/SC, município pertencente à 13ª Circunscrição, isto é, Comarca de Curitibanos. Isso é confirmado pela indicação do endereço no preâmbulo da inicial. A demanda, então, não poderia ser ajuizada nesta comarca. A eleição do foro desta comarca para analisar questões derivadas da relação consumerista pode, assim, ser afastada, sendo lícito presumir o prejuízo da parte hipossuficiente no deslocamento para a oferta de defesa nesta comarca. Posto isso, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, remeto-o à Comarca de Curitibanos, sede da 13ª circunscrição,

06/10/2015, 16:46

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ROSANA PEREIRA, Guia 7263274, Subguia 3736502

Juntada - Guia Gerada - ROSANA PEREIRA - Guia 7263274 - R$ 76,86

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntado(a)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/02/2024

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)