Ação Penal - Procedimento Sumário 5005321-91.2020.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005321-91.2020.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARLISE TRAEBERT EDITAL Nº 310026943512 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARLISE TRAEBERT, CPF: 75601648972, Endereço: RUA 25 DE JANEIRO, 400 - CARIJOS - 89084070 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada Marlise Traebert na época dos fatos exercia a função de sócia e administradora da empresa Indatrans Transportes Ltda, com endereço comercial na rua Três Corações, n. 1411, Galpão 1, bairro Benedito, Indaial/SC. Na condição de sócia e administradora da referida empresa, a denunciada deliberava, entre outras questões, sobre o pagamento, supressão ou redução de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina. Nos períodos de janeiro a dezembro/2018, a denunciada passou a praticar atos ilegais contra a fiscalização tributária, sonegando o tributo ICMS. Para tanto, em cada período elencado acima, a denunciada determinou que a empresa Indatrans Transportes Ltda deixasse de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, as quais foram escrituradas pelo próprio contribuinte no Livro Registro de Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação e Apuração de ICMS e/ou DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico), cuja cópia segue anexa nestes autos. O valor do imposto reconhecido como devido, quando do vencimento, não foi recolhido e a importância declarada acabou por não ingressar aos Cofres do Erário Estadual. Ao não recolher os valores referentes ao imposto incidente sobre operações tributáveis devidos aos cofres públicos, dentro do prazo legal, a denunciada sonegou certa monta, resultando em prejuízo aos Cofres Públicos e a toda coletividade. Dessa forma, a denunciada deixou de recolher aos cofres públicos a soma a seguir discriminada: 01/2018: R$ 14.717,49 R$ 14.717,49 R$ 2.943,50 R$ 1.209,78 02/2018 R$ 19.221,70 R$ 19.221,70 R$ 3.844,34 R$ 1.478,15 - 03/2018: R$ 19.310,72 R$ 19.310,72 R$ 3.862,14 R$ 1.384,58 04/2018: R$ 26.965,66 R$ 26.965,66 R$ 5.393,13 R$ 1.793,22 05/2018 R$ 21.098,89 R$ 21.098,89 R$ 4.219,78 R$ 1.293,36 06/2018: R$ 24.075,81 R$ 24.075,81 R$ 4.815,16 R$ 1.345,84 - 07/2018 R$ 30.909,65 R$ 30.909,65 R$ 6.181,93 R$ 1.551,66 08/2018 R$ 46.341,24 R$ 46.341,24 R$ 9.268,25 R$ 2.108,53 - 09/2018: R$ 32.836,45 R$ 32.836,45 R$ 6.567,29 R$ 1.316,74 10/2018 R$ 21.671,89 R$ 21.671,89 R$ 4.334,38 R$ 762,85. Dívida Ativa n. 19000603423 Período Imposto Atualizado Multa Juros 11/2018: R$ 36.994,65 R$ 36.994,65 R$ 7.398,93 R$ 924,87 12/2018: R$ 15.544,38 R$ 15.544,38 R$ 3.108,88 R$ 304,67. Foi assim que a denunciada, dolosamente, deixou de efetuar o recolhimento do imposto devido dentro do prazo legal. Em assim sendo, agindo reiteradamente, a denunciada determinou que a empresa deixasse de recolher aos cofres públicos, em suas condutas delituosas anteriormente descritas, a importância de R$ 387.100,49 (trezentos e oitenta e sete mil, cem reais com quarenta e nove centavos) com a multa e juros, ao Fisco Estadual, recursos estes que deveriam ser aplicados em proveito de toda a sociedade catarinense. Nos casos em tela, a Secretaria de Estado da Fazenda, com base nos dados extraídos do Sistema de Administração Tributária – SAT, mediante as informações prestadas, voluntariamente e espontaneamente, pelo próprio contribuinte, constata eletronicamente a ocorrência da sonegação e, automaticamente, inscreve em dívida ativa o tributo sonegado e seus acréscimos legais, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 5.983/81. Assim, não há qualquer diligência pessoal da autoridade fazendária no local onde encontra-se o contribuinte, pois toda a análise é realizada por meio eletrônico e automatizado pelo sistema da Fazenda, motivo pelo qual não é necessária a oitiva de auditor fiscal. O ato fiscal é materializado na certidão de dívida ativa emitida. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005321-91.2020.8.24.0031/SC Diante do exposto, incidiu a denunciada Marlise Traebert nas sanções do artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, combinado com o artigo 71, do Código Penal, razão porque é oferecida a presente denúncia, para, depois de provados os fatos descritos e processados nos regulares termos, ser, ao final, condenada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLISE TRAEBERT. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARLISE TRAEBERT - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de certidão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Motivo: Intimação em Cartório

Juntado(a)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO

Expedição de mandado - IDLCEMAN

Todas as movimentações(57)