Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300264-25.2016.8.24.0135 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300264-25.2016.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MUNIQUE SOARES FELIX PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): MARCEL MAURICIO LAMEGO RECORRIDO: MICHELE SALETE PALHANO HUNDENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ GONÇALVES (OAB SC011334) PERITO: PAULO BLANK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300264-25.2016.8.24.0135/SC (Pauta: 678) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MUNIQUE SOARES FELIX PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): MARCEL MAURICIO LAMEGO RECORRIDO: MICHELE SALETE PALHANO HUNDENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ GONÇALVES (OAB SC011334) PERITO: PAULO BLANK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 13/12/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (21/02/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300264-25.2016.8.24.0135/SC (Pauta: 683) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

28/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2019 Teor do ato: I - Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para o encargo de Perito Judicial, o Instituto de Perícias Médicas Medforense, CNPJ 14.958.740/0001-40, com endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], a ser cumprido pelo perito médico Dr. Paulo Blank, CRM-SC n. 24432, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. II - Designo a data da audiência de realização da perícia para o dia 16/08/2019 às 08:00h, sendo que a apresentação do laudo em juízo deve ser feita até 30 dias depois. III - Os honorários periciais são fixados em R$ 430,00 e serão custeados pela parte autora. IV - Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. V - As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. VI - Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. VII - Intime-se a parte autora/interessada pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para comparecimento ao ato, haja vista que se trata de ato personalíssimo, sob pena de, em não comparecendo, ser julgado o feito no estado em

07/05/2019, 17:48

Determinado perícia - I - Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para o encargo de Perito Judicial, o Instituto de Perícias Médicas Medforense, CNPJ 14.958.740/0001-40, com endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], a ser cumprido pelo perito médico Dr. Paulo Blank, CRM-SC n. 24432, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. II - Designo a data da audiência de realização da perícia para o dia 16/08/2019 às 08:00h, sendo que a apresentação do laudo em juízo deve ser feita até 30 dias depois. III - Os honorários periciais são fixados em R$ 430,00 e serão custeados pela parte autora. IV - Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. V - As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. VI - Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. VII - Intime-se a parte autora/interessada pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para comparecimento ao ato, haja vista que se trata de ato personalíssimo, sob pena de, em não comparecendo, ser julgado o feito no estado em que se encontra.

03/04/2019, 18:57

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELE SALETE PALHANO. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

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