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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsDe Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaial

Partes do Processo

GISELE FERNANDES

CPF 010.***.***-58

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

NELSON BONFIN

CPF 023.***.***-42

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/06/2021, 11:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 560705/2021

15/06/2021, 06:06

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 560705/2021

Protocolizada Petição 560705/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/06/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2021 Petição Nº 537933/2021 - PET na DESIS no ARE no RE no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0537933 - PET na DESIS no ARE no RE no AREsp 1749938 - Publicação prevista para 11/06/2021

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição de fls. 1094/1100

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 537933/2021

Protocolizada Petição 537933/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/06/2021

Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.

Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões).

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2020 Petição Nº 951203/2020 - ARE no RE no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

legal