Procedimento Comum Cível 0323835-41.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCâmbioEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

FRANCISCO RANGEL EFFTING

CPF

Autor

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

07/04/2026, 16:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

07/04/2026, 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

07/04/2026, 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: FRANCISCO RANGEL EFFTING

07/04/2026, 13:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 142 - Custas Satisfeitas - 07/04/2026 13:39:25)

07/04/2026, 13:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 143 - Custas Satisfeitas - 07/04/2026 13:39:25)

07/04/2026, 13:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 144 - Custas Satisfeitas - 07/04/2026 13:39:26)

07/04/2026, 13:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

06/04/2026, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

19/02/2026, 19:14

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

19/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

18/02/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

13/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:37

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

07/04/2026, 16:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

07/04/2026, 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

07/04/2026, 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: FRANCISCO RANGEL EFFTING

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 13:02

SENTENÇA

•16/01/2023, 09:20

07/04/2026, 13:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 142 - Custas Satisfeitas - 07/04/2026 13:39:25)

07/04/2026, 13:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 143 - Custas Satisfeitas - 07/04/2026 13:39:25)

07/04/2026, 13:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 144 - Custas Satisfeitas - 07/04/2026 13:39:26)

07/04/2026, 13:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

06/04/2026, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

19/02/2026, 19:14

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

19/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

18/02/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

13/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:37

Transitado em Julgado

13/02/2026, 12:36

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03238354120148240023/TJSC

12/02/2026, 08:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03238354120148240023/TJSC

10/10/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO (OAB SP272393) ADVOGADO(A): EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) APELADO: FRANCISCO RANGEL EFFTING (AUTOR) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO (OAB SC037139) ADVOGADO(A): ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) APELADO: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (AUTOR) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO (OAB SC037139) ADVOGADO(A): ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0323835-41.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CV -> TJSC

17/04/2023, 19:07

Alterado o assunto processual - De: Honorários Advocatícios - Para: Câmbio

17/04/2023, 19:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

17/02/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

26/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 09:20

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

12/12/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

25/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 07:29

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 14:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4595865, Subguia 2421465 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

14/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/11/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/11/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 112. Guia: 4595865 Situação: Em aberto.

14/11/2022, 11:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4595865, Subguia 2421465

10/11/2022, 13:02

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4595865 - R$ 583,58

10/11/2022, 13:00

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP320395 - AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO)

09/11/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

26/10/2022, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 19:06

Julgado procedente em parte o pedido

10/10/2022, 19:05

Conclusos para julgamento

04/06/2021, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Conclusos para decisão/despacho - 05/11/2020 15:18:45)

04/06/2021, 18:48

Juntada de Petição

17/11/2020, 10:55

Juntada de Petição

17/11/2020, 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91

02/06/2020, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/06/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

31/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 11:20

Juntada de Petição

20/05/2020, 22:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/04/2020, 17:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/04/2020, 09:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0129/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3260

13/03/2020, 05:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alfredo Linzmeyer Neto (OAB 46967/SC)

11/03/2020, 20:03

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/03/2020, 13:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.20.10031572-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/03/2020 15:58

11/03/2020, 06:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0053/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 3243

17/02/2020, 05:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2020 Teor do ato: Fica citada a parte ré, na pessoa de seu advogado, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente dos efeitos da revelia (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Advogados(s): José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP)

13/02/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica citada a parte ré, na pessoa de seu advogado, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente dos efeitos da revelia (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil).

13/02/2020, 17:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 27/01/2020 através da guia nº 023.5348895-49 no valor de 2.032,58

28/01/2020, 20:23

Juntada

28/01/2020, 20:23

Juntada

14/01/2020, 14:41

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.19.10177713-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 05/12/2019 22:47

06/12/2019, 07:06

Juntada

02/12/2019, 16:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0859/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 3194

22/11/2019, 08:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0859/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 3194

22/11/2019, 08:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0859/2019 Teor do ato: Em atenção ao pleito de página 525, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora acoste aos autos comprovante de pagamento das custas, contando-se da data do protocolo do pedido. Decorrido o prazo, a parte deverá dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Passado o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte autora por AR para impulsionar o feito, também em 05 (cinco) dias, advertida sobre a possibilidade de extinção. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC), Fábio Oliveira Santos (OAB 34739/SC), Lauana Ghiorzi Ribeiro (OAB 37139/SC)

20/11/2019, 20:06

Mero expediente - SAJ - Em atenção ao pleito de página 525, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora acoste aos autos comprovante de pagamento das custas, contando-se da data do protocolo do pedido. Decorrido o prazo, a parte deverá dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Passado o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte autora por AR para impulsionar o feito, também em 05 (cinco) dias, advertida sobre a possibilidade de extinção.

20/11/2019, 15:49

Conclusos para despacho

19/11/2019, 18:28

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WFNS.19.10168788-3 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 19/11/2019 17:20

19/11/2019, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0803/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 3175

25/10/2019, 08:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0803/2019 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) vezes, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida sobre a possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o pagamento das custas iniciais, DETERMINO o cumprimento da decisão de páginas 194/95. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC), Fábio Oliveira Santos (OAB 34739/SC), Lauana Ghiorzi Ribeiro (OAB 37139/SC)

23/10/2019, 20:06

Decisão - SAJ - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) vezes, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida sobre a possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o pagamento das custas iniciais, DETERMINO o cumprimento da decisão de páginas 194/95.

23/10/2019, 10:28

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.19.10153718-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/10/2019 16:14

21/10/2019, 16:26

Conclusos para despacho

17/10/2019, 17:35

Juntada de pedido de parcelamento de custas - Nº Protocolo: WFNS.19.10152144-6 Tipo da Petição: Pedido de parcelamento de custas Data: 17/10/2019 16:02

17/10/2019, 16:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0770/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 3167

15/10/2019, 08:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0770/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 3167

15/10/2019, 08:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0770/2019 Teor do ato: Trata-se de "Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios" proposta por FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora veio aos autos pleitear a justiça gratuita, alegando, em suma, que não tem condições de arcar com os custos processuais em decorrência das diversas demandas propostas na Comarca. Na oportunidade, juntou declaração de hipossuficiência, certidão de negativa de imóveis e veículos, entre outros. Contudo, a documentação juntada se faz insuficiente para comprovar a real necessidade da benesse. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, individualmente, como documentos sigilosos, necessariamente, a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, e outros documentos aptos a comprovar sua real condição financeira (comprovante de rendimentos, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, aposentadoria, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, comprovantes de gastos, etc.), para que se verifique a possibilidade de deferimento do benefício, ou ainda, efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Conforme o caso, poderão ser deferidos, havendo requerimento, os benefícios dos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC), Fábio Oliveira Santos (OAB 34739/SC), Lauana Ghiorzi Ribeiro (OAB 37139/SC)

11/10/2019, 20:08

Determinado a emenda da inicial - Trata-se de "Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios" proposta por FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora veio aos autos pleitear a justiça gratuita, alegando, em suma, que não tem condições de arcar com os custos processuais em decorrência das diversas demandas propostas na Comarca. Na oportunidade, juntou declaração de hipossuficiência, certidão de negativa de imóveis e veículos, entre outros. Contudo, a documentação juntada se faz insuficiente para comprovar a real necessidade da benesse. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, individualmente, como documentos sigilosos, necessariamente, a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, e outros documentos aptos a comprovar sua real condição financeira (comprovante de rendimentos, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, aposentadoria, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, comprovantes de gastos, etc.), para que se verifique a possibilidade de deferimento do benefício, ou ainda, efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Conforme o caso, poderão ser deferidos, havendo requerimento, os benefícios dos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se.

11/10/2019, 16:09

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.19.10144852-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/10/2019 11:04

04/10/2019, 11:11

Conclusos para decisão interlocutória

30/09/2019, 18:54

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WFNS.19.10142655-9 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 30/09/2019 17:45

30/09/2019, 18:01

Juntada

26/09/2019, 15:55

Juntada

16/09/2019, 14:44

Juntada de Pedido de extinção do processo - Nº Protocolo: WFNS.19.10133681-9 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 13/09/2019 12:49

13/09/2019, 13:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0661/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 3141

09/09/2019, 08:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2019 Teor do ato: REJEITO o pedido de reconsideração ante a inadequação da via eleita e pelas razões já expostas na decisão anterior, que justificaram o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios praticados. CUMPRA-SE a decisão anterior. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC), Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB 24841/SC), Fábio Oliveira Santos (OAB 34739/SC), Lauana Ghiorzi Ribeiro (OAB 37139/SC)

05/09/2019, 20:07

Decisão - SAJ - REJEITO o pedido de reconsideração ante a inadequação da via eleita e pelas razões já expostas na decisão anterior, que justificaram o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios praticados. CUMPRA-SE a decisão anterior.

04/09/2019, 23:21

Conclusos para decisão interlocutória

03/09/2019, 15:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10127512-7 Tipo da Petição: Petição Data: 02/09/2019 21:22

02/09/2019, 21:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0613/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 3131

26/08/2019, 08:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0613/2019 Teor do ato: Isto posto, a fim de garantir o regular andamento do feito: REATIVEM-SE os autos. RECONHEÇO a nulidade dos atos decisórios praticados até então, com fulcro no artigo 64 do Código de Processo Civil. DETERMINO a intimação da parte autora para que adeque o valor da causa e recolha as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida da possibilidade de extinção do feito. Cumprido o item anterior, em face da inexistência nesta Comarca de Centro de Conciliação e Mediação (artigo 165 do Código de Processo Civil), deixo de aplicar o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. CITE-SE para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente dos efeitos da revelia (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). INTIME-SE a parte ré para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETORNEM conclusos para apreciação. Advogados(s): Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB 24841/SC), Fábio Oliveira Santos (OAB 34739/SC)

22/08/2019, 20:08

Reativado processo suspenso

22/08/2019, 15:31

Outras Decisões - Isto posto, a fim de garantir o regular andamento do feito: REATIVEM-SE os autos. RECONHEÇO a nulidade dos atos decisórios praticados até então, com fulcro no artigo 64 do Código de Processo Civil. DETERMINO a intimação da parte autora para que adeque o valor da causa e recolha as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida da possibilidade de extinção do feito. Cumprido o item anterior, em face da inexistência nesta Comarca de Centro de Conciliação e Mediação (artigo 165 do Código de Processo Civil), deixo de aplicar o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. CITE-SE para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente dos efeitos da revelia (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). INTIME-SE a parte ré para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETORNEM conclusos para apreciação.

22/08/2019, 15:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/07/2018, 21:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0516/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2844

21/06/2018, 08:07

Processo suspenso - SAJ

20/06/2018, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0516/2018 Teor do ato: Assim sendo, SUSPENDO a presente ação até decisão definitiva no Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000. AGUARDE-SE em Cartório. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC), Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB 24841/SC), Fábio Oliveira Santos (OAB 34739/SC)

19/06/2018, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Assim sendo, SUSPENDO a presente ação até decisão definitiva no Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000. AGUARDE-SE em Cartório.

19/06/2018, 14:36

Conclusos para despacho

24/05/2018, 14:56

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

24/05/2018, 14:23

Redistribuição de processo - saída

24/05/2018, 14:23

Redistribuído por sorteio - SAJ - Recebido pelo Foro Eduardo Luz, conforme MS n. 9156364-76.2015.8.24.0000

24/05/2018, 14:23

Remetido os autos a outro Foro de SC - MS Nº 91563647620158240000 Foro destino: Capital

24/05/2018, 13:34

Reativado processo suspenso - MS nº 9156364-76.2015.8.24.0000

22/05/2018, 16:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/02/2018, 21:52

Processo suspenso - SAJ

26/06/2017, 13:04

Processo suspenso - SAJ

10/12/2015, 12:16

Reativado processo suspenso - Equívoco na movimentação de suspensão.

05/11/2015, 11:26

Processo suspenso - SAJ - Liminar MS 2015.058187-4

27/10/2015, 12:17

Certidão emitida - Apenso o processo 0025692-64.2015.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Honorários Advocatícios

23/10/2015, 16:23

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0025692-64.2015.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Honorários Advocatícios

23/10/2015, 16:23

Recurso interposto - 0025692-64.2015.8.24.0023 - Embargos de Declaração

06/07/2015, 18:05

Juntada

01/07/2015, 13:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0035/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 2142 Página:

01/07/2015, 11:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0035/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 2142 Página:

01/07/2015, 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2015 Teor do ato: Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting, para CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC), Murilo Lazzarotto (OAB 24841/SC)

29/06/2015, 11:53

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

15/06/2015, 15:04

Certificado a publicação e registro da sentença

15/06/2015, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Effting Advogados Associados e Francisco Rangel Effting, para CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/06/2015, 15:04

Conclusos para sentença

10/09/2014, 16:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10172353-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 09/09/2014 18:25

09/09/2014, 23:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10172353-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 09/09/2014 18:25

09/09/2014, 23:50

Juntada

04/09/2014, 12:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0056/2014 Data da Publicação: 04/09/2014 Número do Diário: 1949 Página:

04/09/2014, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor para se manifestar sobre a contestação de fls., no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC)

02/09/2014, 16:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o advogado do autor para se manifestar sobre a contestação de fls., no prazo de 05 (cinco) dias.

27/08/2014, 09:24

Certificado a tempestividade - Beatriz Câmara TJA - matr. 12.428

27/08/2014, 09:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10148975-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2014 17:08

27/08/2014, 09:17

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10148975-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2014 17:08

27/08/2014, 09:17

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10148975-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2014 17:08

27/08/2014, 09:17

Juntada de AR - Juntada de AR : AR275306293TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 10 dias - Autoenvelopável Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 14/08/2014

19/08/2014, 01:05

Juntada

19/08/2014, 01:05

Ato Ordinatório-Contestação - Nos termos do artigo 3º da Instrução de Serviço n. 001/2011, em se tratando de processo em que figure na parte passiva exclusivamente empresas de telefonia, instituições financeiras, seguradoras, empresas de planos de saúde, fornecedoras de água ou energia elétrica, televisão a cabo ou por satélite e companhias aéreas, proceda-se à citação da parte Requerida para contestar o feito no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que deverá requerer expressamente a designação de audiência conciliatória caso deseje, bem como a advertência de que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 17, incisos III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 18 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95; também deverá conter a advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, se a causa versar sobre relação de consumo.

08/08/2014, 13:24

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 10 dias - Autoenvelopável

08/08/2014, 00:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/08/2014, 16:07

SENTENÇA

•10/10/2022, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 17:42

DESPACHO

•20/11/2019, 15:49

DECISÃO

•23/10/2019, 10:28

DESPACHO

•11/10/2019, 16:09

DECISÃO

•04/09/2019, 23:21

DECISÃO

•22/08/2019, 15:31

DECISÃO

•19/06/2018, 14:36

SENTENÇA

•15/06/2015, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2014, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2014, 13:24