Recurso Especial 0901002-09.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FAGUNDES

OAB/SC 014066·CPF·Representa: Réu

ARACELI ORSI DOS SANTOS

OAB/SC 021758·CPF·Representa: Réu

PEDRO WALICOSKI CARVALHO

OAB/SC 052310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/05/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 25/05/2026

25/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289259/2026

27/03/2026, 10:11

Protocolizada Petição 289259/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2026

27/03/2026, 09:15

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

24/03/2026, 12:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

23/03/2026, 17:55

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

10/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 190765/2026

05/03/2026, 18:31

Protocolizada Petição 190765/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 05/03/2026

05/03/2026, 18:19

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:04

Incluído em pauta para 10/03/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

18/02/2026, 18:01

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/05/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 25/05/2026

25/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289259/2026

27/03/2026, 10:11

Protocolizada Petição 289259/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2026

27/03/2026, 09:15

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2026

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2026, 12:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2024, 17:24

26/03/2026, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

24/03/2026, 12:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

23/03/2026, 17:55

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

10/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 190765/2026

05/03/2026, 18:31

Protocolizada Petição 190765/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 05/03/2026

05/03/2026, 18:19

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:04

Incluído em pauta para 10/03/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

18/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

06/01/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1772/2025

06/01/2025, 15:01

Protocolizada Petição 1772/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 06/01/2025

06/01/2025, 14:40

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

02/12/2024, 09:06

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/12/2024, 09:06

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

02/12/2024, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/11/2024, 17:25

-

•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:22

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•07/11/2024, 17:22

Todos os documentos(45)

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2026, 12:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2024, 17:24

-

•07/11/2024, 17:24

-

•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:24

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:23

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•07/11/2024, 17:22

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•07/11/2024, 17:22

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•07/11/2024, 17:19

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•07/11/2024, 17:19

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•07/11/2024, 17:04