Execução de Título Extrajudicial 0303259-60.2017.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303259-60.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line. Determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Ainda, DEFIRO o pedido, a fim de determinar a consulta ao RENAJUD, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Inexitosa a tentativa, intime-se o exequente para, em 10 dias, dar andamento ao feito Não havendo manifestação, entendo pertinente o cumprimento do art. 921, §1º do CPC, determinando a suspensão dos autos por 01 ano. Ultrapassado o prazo sem manifestação, com base no §2º, do art. 921, do CPC, arquive-se o feito, pelo prazo máxim

09/06/2020, 15:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2017 Teor do ato: I. Indefiro o pedido de tutela de urgência, conforme fundamentação supracitada.II. Intime-se o exequente, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 dias, apresentar pessoalmente no balcão de atendimento do Cartório Judicial desta Vara Cível, o (s) título (s), para vinculação ao processo, mediante carimbo padronizado, que será (ão) devolvido (s) e ficará (ão) sob a responsabilidade do possuidor até o final da demanda.Cumpre ressaltar que inexiste possibilidade de apresentação do (s) título (s) original (is) mediante petição. III. Cumprido, cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo, de plano, honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pela parte executada (art. 827, do CPC). Cientifique-se-a de que, na hipótese de pronto pagamento, ficam os mesmos reduzidos à metade (CPC, art. 827, §1º).Em não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme § 1º do art. 829.Caso o(a) exequente já tenha indicado bens à penhora na exordial, consignem-se no mandado os bens indicados (CPC, art. 829, § 2º), para observação pelo Oficial de Justiça.Não encontrada a parte executada, cumpre ao Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos moldes do art. 841, §§, 1º a 3º, do CPC. Se casado(a)(s), e a penhora recair sobre bens imóveis, intime(m)-se, igualmente, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842). Caso a penhora recaia sobre bem de terceiro, garantidor hipotecário ou pignoratício, intime-se também o garantidor (CPC, art. 835, § 3º).Ainda, cientifique(m)-se o(a) Executado(a) sobre os termos dos arts. 915 e 917 do CPC. Advogados(s): Henrique Lapa Lunardi (OAB 31413/SC)

16/06/2017, 17:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 211. Parte: NOGAREDO & ENGELS TRANSPORTES LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 211. Rateio de 100%. Parte: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SAO MARCOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2024

Recebidos os autos - TJSC -> TRO03CV Número: 03032596020178240075/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO03CV -> TJSC

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7190282, Subguia 3701100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(35)