Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000161-02.2019.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDERSON CHEIPERS AMERICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GRAZIELLY FARIAS FERNANDES

OAB/SC 050779·CPF·Representa: Réu

LUANA VIEIRA

OAB/SC 022601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2025, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/02/2025, 08:49

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.920,13

08/08/2024, 14:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Keila Lacerda de Oliveira M Garcia em 06/08/2024 14:26:28

06/08/2024, 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/08/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

31/07/2024, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161<br>Data do cumprimento: 30/07/2024

30/07/2024, 22:55

Juntado(a)

24/07/2024, 19:07

Juntada de certidão

24/07/2024, 19:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

23/07/2024, 18:05

Expedição de mandado - CPVACEMAN

23/07/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/07/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

23/07/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:32

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão

08/08/2025, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/02/2025, 08:49

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.920,13

08/08/2024, 14:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Keila Lacerda de Oliveira M Garcia em 06/08/2024 14:26:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 13:32

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 16:08

06/08/2024, 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/08/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

31/07/2024, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161<br>Data do cumprimento: 30/07/2024

30/07/2024, 22:55

Juntado(a)

24/07/2024, 19:07

Juntada de certidão

24/07/2024, 19:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

23/07/2024, 18:05

Expedição de mandado - CPVACEMAN

23/07/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/07/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

23/07/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8157335, Subguia 4269401 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 833,15

23/07/2024, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/08/2024. Parte ANDERSON CHEIPERS AMERICO, Guia 8157335, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4269401&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_enviar_para_gecof%26numIdMdTjscGcGuia%3D%26hash%3D398c64481505e2218b0a3451585b0d92' target='_blank'>4269401</a>

17/07/2024, 15:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/06/2024 18:00:23)

17/07/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ANDERSON CHEIPERS AMERICO, Guia 8157335, Subguia 4167354

17/07/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 836,68

11/07/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 493,08

10/07/2024, 11:46

Expedição de Alvará

01/07/2024, 15:15

Expedição de Alvará

01/07/2024, 15:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

01/07/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/07/2024, 13:21

Juntada de certidão

30/06/2024, 16:50

Expedição de Guia Recolhimento

25/06/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/06/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/06/2024, 14:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

18/06/2024, 18:00

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANDERSON CHEIPERS AMERICO - Guia 8157335 - R$ 836,68

18/06/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 18:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/06/2024, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2024, 16:46

Juntada - Cálculo processual nº 162310 - versão 1

17/06/2024, 16:23

Juntada - Extrato Subconta - 1916300354<br> Tipo de Extrato: RESUMO

17/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2024, 16:22

Expedição de ofício

17/06/2024, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON CHEIPERS AMERICO. Justiça gratuita: Indeferida.

17/06/2024, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

17/06/2024, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON CHEIPERS AMERICO. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2024, 16:15

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024

17/06/2024, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2024, 16:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON CHEIPERS AMERICO - CONDENADO

17/06/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Juntada de peças digitalizadas - 17/06/2024 14:22:22)

17/06/2024, 14:22

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 00001610220198240163/TJSC

29/05/2024, 09:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00001610220198240163/TJSC

14/12/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON CHEIPERS AMERICO (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA VIEIRA (OAB SC022601) ADVOGADO(A): GRAZIELLY FARIAS FERNANDES (OAB SC050779) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0000161-02.2019.8.24.0163/SC (Pauta - Revisor: 26) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CPVAUN -> TJSC

07/11/2023, 15:49

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2023, 15:48

Juntada de ofício cumprido

06/11/2023, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2023, 13:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/10/2023, 16:03

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00001610220198240163

25/09/2023, 14:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC

23/08/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/08/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/08/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/07/2023, 15:36

Juntada de Petição

03/07/2023, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 110 Parte Isenta

03/07/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/06/2023, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/06/2023, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/06/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/06/2023, 11:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória

19/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 16:23

Juntada de Petição

20/04/2022, 11:39

Despacho

18/04/2022, 18:21

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:20

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 13/04/2022 17:00. Refer. Evento 83

18/04/2022, 17:45

Juntada de Petição

13/04/2022, 09:56

Juntada de Petição

02/03/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/02/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/02/2022, 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 22/02/2022

22/02/2022, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

22/02/2022, 12:21

Expedição de ofício

21/02/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:53

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

21/02/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/11/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/11/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2021, 12:35

Decisão interlocutória

29/10/2021, 12:35

Conclusos para decisão

29/10/2021, 12:27

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala Padrão - 13/04/2022 17:00. Refer. Evento 65

29/10/2021, 12:27

Juntada de certidão

27/10/2021, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

02/10/2021, 01:17

Juntada de Petição

27/09/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/09/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/09/2021, 15:21

Expedição de ofício

24/09/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/09/2021, 13:53

Expedição de ofício

24/09/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/07/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/07/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/07/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/07/2021, 13:25

Decisão interlocutória

23/07/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2021, 16:30

Audiência de instrução - designada - Local Sala Padrão - 27/10/2021 15:00

23/07/2021, 15:11

Juntada de certidão

18/05/2021, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2021, 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/03/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/03/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 05:25

Nomeado defensor dativo

11/01/2021, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2021, 14:58

Juntada de certidão

29/05/2020, 13:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/05/2020, 14:44

documento digitalizado

08/12/2019, 16:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/12/2019, 16:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação de Anderson Cheipers Americo, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o qual aceitou a contrafé que ofereci, apondo sua assinatura no anverso do instrumento da ordem. Dou fé.

08/12/2019, 16:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2019/003692-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2019 Local: Oficial de justiça - Jones Elias de Oliveira

21/11/2019, 15:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/11/2019, 15:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

18/11/2019, 15:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2019/003637-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2019 Local: Oficial de justiça - Fernando Borgo

14/11/2019, 13:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.19.20003348-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/11/2019 16:31

12/11/2019, 16:41

Juntada

11/11/2019, 21:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2019, 16:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

11/11/2019, 16:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/11/2019, 15:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/11/2019, 15:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2019/003278-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/11/2019 Local: Oficial de justiça - Wagner Pereira

11/10/2019, 13:06

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

11/10/2019, 13:03

Recebida a denúncia - 1. Prima facie não se verifica a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação ou da justa causa para deflagração da ação penal (CPP, arts. 41 e 395). Com efeito, o(s) fato(s) narrado(s) e circunstanciado(s) pelo Ministério Público, em tese, constitui(em) infração penal e a inicial acusatória veio acompanhada do competente procedimento apuratório. Assim sendo, recebo a denúncia, que será processada pelo rito ordinário em razão do quantitativo da pena do(s) delito(s) imputado(s) (CPP, art. 394, §1º, I). 2. Cite(m)-se o(s) acusado(s), por meio de mandado ou carta precatória, conforme o caso, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em) resposta à acusação, na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP. Com a comunicação processual deverão ser encaminhadas a cópia da denúncia e a chave para acesso aos autos eletrônicos, com a indicação do sítio virtual em que podem ser encontrados. Além disso, deverá constar a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, a defesa será realizada por advogado nomeado pelo juízo. 3. Frustrado o ato citatório, dê-se vista ao Ministério Público. Apresentado o novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória de citação, conforme o caso. 4. Citado o acusado, não vindo aos autos a resposta no prazo legal, certifique-se e voltem conclusos para nomeação de defensor. 5. Com a resposta à acusação, esgotadas as hipóteses ou havendo algum requerimento, voltem conclusos.

10/10/2019, 19:00

Conclusos para decisão interlocutória

04/09/2019, 09:33

Conclusos para despacho

31/05/2019, 17:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.19.20001414-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/05/2019 10:37

24/05/2019, 10:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.19.20001413-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 24/05/2019 10:36

24/05/2019, 10:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/05/2019, 15:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/04/2019, 13:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/04/2019, 13:14

Juntada de termo - Nº Protocolo: DCPB.19.00000472-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/04/2019 16:25 Complemento: Nº 386/2019/EAR. Encamianhando o Termo de Apreensão e um par de placas.

30/04/2019, 13:11

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DCPB.19.00000472-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/04/2019 16:25 Complemento: Nº 386/2019/EAR. Encamianhando o Termo de Apreensão e um par de placas.

30/04/2019, 13:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: DCPB.19.00000250-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 12/03/2019 17:48 Complemento: Nº 29/2019/EAR. Encaminhando auto de avaliação indireta, cópia do oficio 228/2019/EAR e relatório de diligência.

30/04/2019, 13:08

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DCPB.19.00000250-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 12/03/2019 17:48 Complemento: Nº 29/2019/EAR. Encaminhando auto de avaliação indireta, cópia do oficio 228/2019/EAR e relatório de diligência.

30/04/2019, 13:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/03/2019, 03:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2019, 18:48

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/02/2019, 18:47

Juntada

22/02/2019, 18:46

documento digitalizado

22/02/2019, 13:37

Juntada de documento

20/02/2019, 14:44

Juntada de documento

19/02/2019, 16:46

Expedido termo - Liberdade provisória

19/02/2019, 16:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2019/000370-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2019 Local: Oficial de justiça -

19/02/2019, 16:16

Certidão emitida - Genérico

19/02/2019, 15:47

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

19/02/2019, 15:12

Redistribuição de processo - saída

19/02/2019, 15:12

Redistribuído por sorteio - SAJ - Veio da audiência de Custódia.

19/02/2019, 15:12

Remetido os autos a outro Foro de SC - Audiência de Custódia Foro destino: Capivari de Baixo

19/02/2019, 14:17

Expedido termo - Questionário SISTAC

19/02/2019, 14:14

Concedida a liberdade provisória - Audiência de Custódia - Modelo G

19/02/2019, 14:06

Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 19/02/2019 Hora 13:00 Local: Audiência de Custódia Situacão: Realizada

19/02/2019, 07:52

Redistribuição de processo - saída - Custódia

19/02/2019, 07:50

Redistribuído por direcionamento - Custódia

19/02/2019, 07:50

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

19/02/2019, 07:50

Redistribuição de processo - saída

19/02/2019, 07:50

Redistribuído por sorteio - SAJ - Custódia

19/02/2019, 07:50

Remetido os autos a outro Foro de SC - Audiência de Custódia Foro destino: Tubarão

19/02/2019, 07:45

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

19/02/2019, 07:37

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 19/02/2019 Hora 07:30 Local: Plantão Civel e Criminal Situacão: Importada

19/02/2019, 07:34

Juntada de documento

19/02/2019, 07:33

Auto de prisão em flagrante

19/02/2019, 07:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/02/2019, 07:29

SENTENÇA

•19/06/2023, 19:34

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/04/2022, 18:21

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/10/2021, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 16:19

DECISÃO

•10/10/2019, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 18:47