Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5015061-83.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SAMIR CARNEIRO YOUSSEF

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

AMANDA LAUFFER DE ANDRADE

OAB/SC 061969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

28/11/2024, 19:37

Baixa Definitiva

27/03/2024, 17:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMIR CARNEIRO YOUSSEF - CONDENADO

27/03/2024, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/03/2024, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2024, 15:40

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/03/2024, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2024, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 15:53

Transitado em Julgado

15/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMIR CARNEIRO YOUSSEF. Justiça gratuita: Deferida.

15/03/2024, 15:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/03/2024

28/11/2023, 02:00

Todas as movimentações(118)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

28/11/2024, 19:37

Baixa Definitiva

27/03/2024, 17:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMIR CARNEIRO YOUSSEF - CONDENADO

27/03/2024, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/11/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 11:19

27/03/2024, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2024, 15:40

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/03/2024, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2024, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 15:53

Transitado em Julgado

15/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMIR CARNEIRO YOUSSEF. Justiça gratuita: Deferida.

15/03/2024, 15:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/03/2024

28/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SAMIR CARNEIRO YOUSSEF EDITAL Nº 310052158780 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando: SAMIR CARNEIRO YOUSSEF, nome da mãe: MARIA DO CARMO CARNEIRO DA SILVA, data de nascimento: 20/03/1980 Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e em consequência CONDENO o réu SAMIR CARNEIRO YOUSSEF, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, a uma pena privativa de liberdade de 15 dias de prisão simples, em regime ABERTO, suspensa condicionalmente, nos termos da fundamentação.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5015061-83.2022.8.24.0005/SC

28/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 16:04

Expedição de Edital - intimação

27/11/2023, 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

27/11/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/11/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/11/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/11/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/11/2023, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

09/11/2023, 17:36

Expedição de mandado - BCUCEMAN

09/11/2023, 17:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória

09/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 16:27

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 09/11/2023 15:30. Refer. Evento 45

09/11/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/11/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

08/11/2023, 11:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

07/11/2023, 20:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: NAIR HELENA DA ROLD

07/11/2023, 12:48

Expedição de mandado - Plantão - BCUCEMAN

07/11/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/11/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/11/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

01/11/2023, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

01/11/2023, 14:02

Juntada de Petição

25/10/2023, 21:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 18/09/2023

21/09/2023, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

14/09/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/09/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/09/2023, 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 05/09/2023

10/09/2023, 19:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

04/09/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/09/2023, 15:01

Expedição de ofício

04/09/2023, 15:01

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/09/2023, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

04/09/2023, 14:57

Expedição de mandado - CBWCEMAN

04/09/2023, 14:52

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/09/2023, 14:51

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/03/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/03/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/02/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/02/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/02/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/02/2023, 14:38

Nomeado defensor dativo

13/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 14:19

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:26

Juntada de Petição

01/02/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/01/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/01/2023, 14:12

Despacho

25/01/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 15:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 09/11/2023 15:30

25/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

17/12/2022, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/12/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/12/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/12/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/12/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/12/2022, 08:56

Despacho

14/12/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 16:10

Conclusos para decisão

09/12/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/12/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/12/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/11/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/11/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/11/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/11/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 09:57

Despacho

28/11/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 09:57

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:00

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/11/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/11/2022, 13:17

Despacho

10/11/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 16:34

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 10/11/2022 14:40. Refer. Evento 5

10/11/2022, 14:56

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU02CR01 para BCUUJC01) - Resolução TJ N. 43 de 24 de outubro de 2022

03/11/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

04/10/2022, 01:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 26/09/2022

26/09/2022, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

23/09/2022, 13:21

Expedição de mandado - BCUCEMAN

23/09/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/08/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/08/2022, 14:50

Determinada a citação

30/08/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 22:14

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 10/11/2022 14:40

29/08/2022, 15:30

Conclusos para decisão

26/08/2022, 17:23

Juntado(a)

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELTON OLIVEIRA ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/08/2022, 12:12

Distribuído por dependência - Número: 50101996920228240005/SC

22/08/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 06:57

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/11/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 19:14