Procedimento Comum Cível 0312552-53.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312552-53.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2019 Teor do ato: (a) a inversão do ônus da prova, pelo que DETERMINO à(s) ré(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos à(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais e;(b)PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que a postulada(s) levante o nome do postulante dos órgãos negativadores, em até 05 dias úteis, ou, caso não o tenha feito, que não o implemente relativamente à 'multa de fidelização', em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, tudo com fundamento no artigo 300 do NCPC. 9.Por outro lado, face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos similares ao sub judice não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobret

07/03/2019, 14:39

Concedida a Antecipação de tutela - (a) a inversão do ônus da prova, pelo que DETERMINO à(s) ré(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos à(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais e;(b)PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que a postulada(s) levante o nome do postulante dos órgãos negativadores, em até 05 dias úteis, ou, caso não o tenha feito, que não o implemente relativamente à 'multa de fidelização', em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, tudo com fundamento no artigo 300 do NCPC. 9.Por outro lado, face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos similares ao sub judice não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu te

20/02/2019, 14:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: JOAO PAULO FADEL EVENTOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: TELEFONICA BRASIL S.A.

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 342,11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caroline Bündchen Felisbino em 02/12/2024 15:16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(117)