Execução Fiscal 0701175-60.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0701175-60.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: CRISTIANO JOSE TEIXEIRA EDITAL Nº 310052193844 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito PROCESSOS APENSADOS UNIFICADOS Nº 07076693820118240033/SC, 08003318420128240033/SC, 09017772820158240033/SC Citando(a)(s): CRISTIANO JOSE TEIXEIRA, CPF/CNPJ: 03631872941, endereço: Servidão José Santana Filho, 36, Casa 2 - Fazenda - 88301657, Itajaí/SC (Residencial), Rua Arthur Pereguda, 413 - Itoupava Central - 89062200, Blumenau/SC (Residencial), ESTEFANO JOSE VANOLLI, 1729 - SAO VICENTE - 88308010, Itajaí/SC (Residencial) e Rua Ceará, 70 - Cordeiros - 88310466, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 9377/2009, 7001/2011, 9197/2012, 18597/2015. Valor do Débito: 649,37 + 425,64 + 425,44 + 775,29. Data do Cálculo: 04/03/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0701175-60.2011.8.24.0033/SC

29/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência pleiteada e JULGO EXTINTA, em parte, a presente Ação de Execução Fiscal, somente com relação ao(s) crédito(s) referente(s) ao(s) exercício(s) acima especificado(s), prosseguindo-se a cobrança dos demais tributos. II - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual. Sendo realizado o apensamento, todos os atos serão expedidos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008)))hvszjhvf)). Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente. III - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual. Sendo realizado o apensamento, todos os atos serão expedidos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008). Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente. IV - A citação editalícia é modalidade cabível na Execução Fiscal quando infrutífera a tentativa de localização pessoal no endereço cadastral, hipótese verificada no caso em tela. No caso dos autos foram inexitosas todas as tentativas de citação nos endereços fornecidos pelo Exequente, além da não obtenção de sucesso nas pesquisas com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Desta feita, constata-se terem sido esgotados todos os m

27/05/2019, 14:31

Determinado a citação/notificação - I - Indefiro o pedido de apensamento dos feitos, eis que constatado que a reunião dos processos inviabiliza a automação dos procedimentos e, por consequência, exige intervenção humana maior que os recursos disponíveis, pois não há unificação das dívidas, as quais continuam sendo processadas de forma individual no sistema. II - Tendo em vista a informação de novo endereço, determino a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento, atentando-se ao endereço informado no petitório retro. Após o retorno da respectiva carta e em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, determino que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 172, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 2) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito. 3) Sendo devolvida novamente a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte executada, bem como justificar a necessidade de certificação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. a) Informado novo endereço, proceda-se a citação da parte executada, por carta com aviso de recebimento. b) Havendo manifestação da parte exequente pela citação por mandado a ser cumprido p

11/12/2015, 14:09

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Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CRISTIANO JOSE TEIXEIRA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09017772820158240033

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 08003318420128240033

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 07076693820118240033

Decisão - Determina Sisbajud

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