Usucapião 0300973-51.2017.8.24.0159 - TJSC

Usucapião 0300973-51.2017.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0656/2019 Teor do ato: Vistos para despacho 1. Tendo em vista a publicação da portaria 2/2017 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando o link https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/armazem), intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, providenciar: I. Documento público que informe o valor venal do imóvel; 2. Além destes, providenciar: I. Indicação do ponto de referência no endereço de Nelson Gomes Vieira e sua cônjuge Zoraide Mochado Vieira, e Pedro Machado e sua cônjuge Maria Margarete de Abreu Nunes. II. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos a seguir, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial; Quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 3. Cumprido o acima determinado: Citem-se os requeridos e os confrontantes, bem como seus cônjuges, se casados forem, na forma requerida,

08/05/2019, 13:45

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho 1. Tendo em vista a publicação da portaria 2/2017 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando o link https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/armazem), intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, providenciar: I. Documento público que informe o valor venal do imóvel; 2. Além destes, providenciar: I. Indicação do ponto de referência no endereço de Nelson Gomes Vieira e sua cônjuge Zoraide Mochado Vieira, e Pedro Machado e sua cônjuge Maria Margarete de Abreu Nunes. II. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos a seguir, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial; Quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 3. Cumprido o acima determinado: Citem-se os requeridos e os confrontantes, bem como seus cônjuges, se casados forem, na forma requerida, para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze)

07/05/2019, 19:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0567/2018 Teor do ato: 1. Chamo o feito à ordem.2. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora (1) o recolhimento das custas iniciais ou, caso insista na gratuidade, (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, de todos os litisconsortes ativos.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais".Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as d

24/05/2018, 12:59

Determinado a emenda da inicial - 1. Chamo o feito à ordem.2. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora (1) o recolhimento das custas iniciais ou, caso insista na gratuidade, (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, de todos os litisconsortes ativos.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais".Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de ad

22/05/2018, 15:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0193/2018 Teor do ato: I. Intime-se a parte autora para comprovar hipossuficiência econômica ou pagar as custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 c/c 485, inc. I, do CPC).II. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem nos autos, sob pena de extinção:a) Qualificação completa dos confrontantes Sérgio Bez da Silva e sua cônjuge Sandra Mara Metzger da Silva, Nelson Gomes Vieira e sua cônjuge Zoraide Mochado Vieira, Pedro Machado e sua cônjuge Maria Margarete de Abreu Nunes.b) Indicação do ponto de referência no endereço de Nelson Gomes Vieira e sua cônjuge Zoraide Mochado Vieira, e Pedro Machado e sua cônjuge Maria Margarete de Abreu Nunes.c) Certidões dos dois Ofícios de Registro de Imóveis (Armazém e Tubarão - 2º Ofício) extraídas do Indicador Real (para se saber se o imóvel está matriculado no RI); não havendo registro da área, assim deverá certificar o Oficial registrador;d) Manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação estadual;e) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade, no caso de imóvel urbano;f) 3 (três) fotografias atuais do imóvel;g) Documento público que informe o valor venal do imóvel;h) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;i) Certidão e planta cadastral municipal a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliários - BCI. Se o Município fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certid

21/02/2018, 12:48

Mero expediente - SAJ - I. Intime-se a parte autora para comprovar hipossuficiência econômica ou pagar as custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 c/c 485, inc. I, do CPC).II. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem nos autos, sob pena de extinção:a) Qualificação completa dos confrontantes Sérgio Bez da Silva e sua cônjuge Sandra Mara Metzger da Silva, Nelson Gomes Vieira e sua cônjuge Zoraide Mochado Vieira, Pedro Machado e sua cônjuge Maria Margarete de Abreu Nunes.b) Indicação do ponto de referência no endereço de Nelson Gomes Vieira e sua cônjuge Zoraide Mochado Vieira, e Pedro Machado e sua cônjuge Maria Margarete de Abreu Nunes.c) Certidões dos dois Ofícios de Registro de Imóveis (Armazém e Tubarão - 2º Ofício) extraídas do Indicador Real (para se saber se o imóvel está matriculado no RI); não havendo registro da área, assim deverá certificar o Oficial registrador;d) Manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação estadual;e) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade, no caso de imóvel urbano;f) 3 (três) fotografias atuais do imóvel;g) Documento público que informe o valor venal do imóvel;h) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;i) Certidão e planta cadastral municipal a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliários - BCI. Se o Município fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal;j) Plant

16/02/2018, 16:59

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 237

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 224

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(18)