Execução Fiscal 0021394-24.2000.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0021394-24.2000.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência pleiteada e JULGO EXTINTA, em parte, a presente Ação de Execução Fiscal, somente com relação ao(s) crédito(s) referente(s) ao(s) exercício(s) acima especificado(s), prosseguindo-se a cobrança dos demais tributos. II - A citação editalícia é modalidade cabível na Execução Fiscal quando infrutífera a tentativa de localização pessoal no endereço cadastral, hipótese verificada no caso em tela. No caso dos autos foram inexitosas todas as tentativas de citação nos endereços fornecidos pelo Exequente, além da não obtenção de sucesso nas pesquisas com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Desta feita, constata-se terem sido esgotados todos os meios possíveis de citação da parte Executada. Ante o exposto, cite-se a parte Executada por edital, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80. 1. Cumprida a diligência citatória e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens constritáveis em nome da parte Executada até a satisfação do crédito ou exaurimento das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário para este fim. 2. Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte Executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio

10/06/2019, 16:04

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

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