Execução de Título Extrajudicial 0306100-23.2018.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306100-23.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0685/2019 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido formulado em relação ao sistema SREI pelos motivos abaixo elencados. A providência pleiteada é de aplicação excepcional, sendo que a excepcionalidade não se verifica no caso em tela. Os atos excepcionais exigem esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, bem como comprovação de ocultação de patrimônio pelo devedor. Não se olvida que o Juízo deve observar todas as medidas possíveis para o asseguramento do cumprimento da ordem judicial. Porém, conforme art. 8º do CPC, o Juiz ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Torna-se necessário interpretar o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC de maneira restritiva, à luz de superiores princípios constitucionais, com fito de estabelecer a excepcionalidade das medidas previstas no referido dispositivo legal. Embora o art. 797 do CPC disponha que a execução é feita no interesse do credor, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao devedor e pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Consigna-se que da análise dos autos, constata-se que não há qualquer prova de ocultação de patrimônio ou de que a parte executada não quita o débito por sonegação ou ardilosidade concernente à execução. De mais a mais, as medidas requeridas mostram-se claramente desproporcionais, uma vez que não têm relação direta com a obrigação de pagamento, sendo que, para fins de satisfação do débito, ferem direitos e garantias previstas constitucionalmente. (TJ/RS, Agravo de Instrumento n. 70071558399, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. em 14/12/2016). 2. Defiro o pedido de consulta de bens da executada SANDRA TEREZINHA VIZZOTTO, pelos sistemas CNIB. Proceda o Sr. Chefe de Cartório a respectiva co

25/11/2019, 21:56

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido formulado em relação ao sistema SREI pelos motivos abaixo elencados. A providência pleiteada é de aplicação excepcional, sendo que a excepcionalidade não se verifica no caso em tela. Os atos excepcionais exigem esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, bem como comprovação de ocultação de patrimônio pelo devedor. Não se olvida que o Juízo deve observar todas as medidas possíveis para o asseguramento do cumprimento da ordem judicial. Porém, conforme art. 8º do CPC, o Juiz ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Torna-se necessário interpretar o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC de maneira restritiva, à luz de superiores princípios constitucionais, com fito de estabelecer a excepcionalidade das medidas previstas no referido dispositivo legal. Embora o art. 797 do CPC disponha que a execução é feita no interesse do credor, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao devedor e pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Consigna-se que da análise dos autos, constata-se que não há qualquer prova de ocultação de patrimônio ou de que a parte executada não quita o débito por sonegação ou ardilosidade concernente à execução. De mais a mais, as medidas requeridas mostram-se claramente desproporcionais, uma vez que não têm relação direta com a obrigação de pagamento, sendo que, para fins de satisfação do débito, ferem direitos e garantias previstas constitucionalmente. (TJ/RS, Agravo de Instrumento n. 70071558399, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. em 14/12/2016). 2. Defiro o pedido de consulta de bens da executada SANDRA TEREZINHA VIZZOTTO, pelos sistemas CNIB. Proceda o Sr. Chefe de Cartório a respectiva consulta e, após, intime-se a parte exequente so

25/11/2019, 15:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2018 Teor do ato: 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser ele

11/06/2018, 12:18

Determinado a citação/notificação - 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da causa atual

08/06/2018, 16:59

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Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5032980-55.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 343

Juntado(a)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(36)