Agravo em Recurso Especial 5072022-25.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 644.386,43

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NEULO ROBERTO BACCIN

CPF

Reu

CATARINA MACETTI BACCIN

CPF

Reu

PAULO PAZIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Autor

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Réu

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR PAZIN

OAB/SC 026871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/03/2026, 15:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/03/2026, 11:23

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 11:23

Acórdão

•09/03/2026, 11:23

Decisão

•09/03/2026, 11:23

Decisão

•09/03/2026, 11:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:23

Acórdão

•09/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:23

Juízo de Retratação

•09/03/2026, 11:23

Decisão

•09/03/2026, 11:23