Procedimento Comum Cível 0008436-11.2011.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008436-11.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SERGIO SPEZIA AUTOR: SERVIÇOS CONTÁBEIS BENATTI LTDA AUTOR: SILVIA PINTER KIENEN AUTOR: SILVIO RUBENS DE ASSIS PEREIRA AUTOR: SILVIO SCHROEDER AUTOR: SIMONE LESSMANN MANTOVANI AUTOR: SINESIO TENFEN AUTOR: SINGRID KREWER AUTOR: SONI BEBER AUTOR: SONIA ALQUINI RÉU: TIM SUL S/A RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL Nº 310052238787 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SERGIO SPEZIA, SERVIÇOS CONTÁBEIS BENATTI LTDA, SILVIA PINTER KIENEN, SILVIO RUBENS DE ASSIS PEREIRA, SILVIO SCHROEDER, SIMONE LESSMANN MANTOVANI, SINESIO TENFEN, SINGRID KREWER, SONI BEBER, SONIA ALQUINI, TIM SUL S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e eventuais interessados. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 45 (quarenta e cinco) dias. Objeto: Intimação das partes e eventuais interessados acerca da digitalização do processo judicial. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da digitalização do processo judicial, cuja versão física se encontra disponível para consulta na serventia judicial, a fim de que, querendo, nos termos do art. 34-B da Resolução nº. 3/2013 GP/CGJ, bem como da Resolução CNJ n. 469/2022 e Resolução CNJ n. 324/2020, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC): I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. A solicitação de desentranhamento poderá ser feita por meio de petição nos autos ou através de correio eletrônico para o endereço [email protected], com indicação das peças pretendidas. Por fim, ficam cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, e também decorrida a temporalidade prevista na Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0008436-11.2011.8.24.0036/SC

29/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2017 Teor do ato: Ante o exposto, (1) reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré TIM Sul S/A, julgo extinto o processo em relação a ela, nos termos dos arts. 17, 18 e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, no pagamento das despesas processuais na proporção de 30%, e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor dos procuradores da ré Tim, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (2) Julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, em aplicando o art. 359 do Código de Processo Civil de 1973 ao caso dos autos, vigente por ocasião das intimações, reproduzido que foi no art. 400 do CPC/2015, condenar a ré Brasil Telecom S/A a pagar, em favor dos autores, o valor equivalente às ações que teriam direito, mas não subscritas, descontadas as já recebidas, na data da integralização, inclusive a dobra acionária decorrente da cisão da Telesc S/A, em relação às linhas telefônicas indicadas cujas radiografias foram juntadas aos autos parcialmente, tomando-se por base o Valor Patrimonial da Ação apurado no balancete do mês da integralização para apuração da diferença acionária (Súmula 371 do STJ), observando-se, contudo, como parâmetro para fins de indenização da diferença, a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária, com incidência de correção monetária a contar de tal data (trânsito em julgado) e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação supra, bem como condená-la ao pagamento dos respectivos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, acrescidos estes de correção monetária pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido repassados e juros de mora legais a contar da citação. Por efeito da inversão do ônus da prova, determino que a ré acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado des

05/05/2017, 19:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, (1) reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré TIM Sul S/A, julgo extinto o processo em relação a ela, nos termos dos arts. 17, 18 e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, no pagamento das despesas processuais na proporção de 30%, e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor dos procuradores da ré Tim, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (2) Julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, em aplicando o art. 359 do Código de Processo Civil de 1973 ao caso dos autos, vigente por ocasião das intimações, reproduzido que foi no art. 400 do CPC/2015, condenar a ré Brasil Telecom S/A a pagar, em favor dos autores, o valor equivalente às ações que teriam direito, mas não subscritas, descontadas as já recebidas, na data da integralização, inclusive a dobra acionária decorrente da cisão da Telesc S/A, em relação às linhas telefônicas indicadas cujas radiografias foram juntadas aos autos parcialmente, tomando-se por base o Valor Patrimonial da Ação apurado no balancete do mês da integralização para apuração da diferença acionária (Súmula 371 do STJ), observando-se, contudo, como parâmetro para fins de indenização da diferença, a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária, com incidência de correção monetária a contar de tal data (trânsito em julgado) e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação supra, bem como condená-la ao pagamento dos respectivos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, acrescidos estes de correção monetária pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido repassados e juros de mora legais a contar da citação. Por efeito da inversão do ônus da prova, determino que a ré acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, os documentos necessários

10/04/2017, 13:45

Aguardando publicação - Relação: 0312/2013 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Os agravos permanecerão retidos nos autos, a fim de que deles conheçam o E. Tribunal de Justiça, se requerida, expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pela superior instância (arts. 522 e 523, CPC). Desse modo, determino, pela derradeira vez, a intimação dos procuradores das rés para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos as radiografias dos contratos, conforme determinado à fl. 305, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil e sob as penas da lei (arts. 358 e 359 do CPC). Acerca da obrigação do réu de apresentação da radiografia, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO RADIOGRAFIA DO CONTRATO, REGISTRANDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERIA ACARRETAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADO NA FALTA DE JUNTADA, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO REFORMADOR E A DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU APENAS A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS PERTENCENTES À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.025922-2, Rel. Des. Robson Luz Varella , j. 25-9-2012). E: "(...) AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR. ALEGA

16/07/2013, 19:23

Decisão outras - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Os agravos permanecerão retidos nos autos, a fim de que deles conheçam o E. Tribunal de Justiça, se requerida, expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pela superior instância (arts. 522 e 523, CPC). Desse modo, determino, pela derradeira vez, a intimação dos procuradores das rés para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos as radiografias dos contratos, conforme determinado à fl. 305, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil e sob as penas da lei (arts. 358 e 359 do CPC). Acerca da obrigação do réu de apresentação da radiografia, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO RADIOGRAFIA DO CONTRATO, REGISTRANDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERIA ACARRETAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADO NA FALTA DE JUNTADA, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO REFORMADOR E A DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU APENAS A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS PERTENCENTES À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.025922-2, Rel. Des. Robson Luz Varella , j. 25-9-2012). E: "(...) AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INFUNDADAS. RELAÇÃO D

26/04/2013, 14:20

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159 e 160

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(185)