Execução Fiscal 0015047-28.2007.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0015047-28.2007.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro e determino o redirecionamento da presente ação em desfavor de Alexandra Moraes (CPF n. 033.898.619-10), nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. III - Inclua-se no polo passivo da presente demanda o nome do novo executado. Corrija-se no SAJ e autuação.IV - Determino a citação e demais atos do novo executado, por carta com aviso de recebimento OU (AR/MP) (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80), atentando-se aos dados informados à fl. 26. Em caso de pronto pagamento, fixa-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. 1) Comparecendo a parte executada a juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito.4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" e "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 212, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 5) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito.6) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, di

19/12/2016, 14:13

Mero expediente - SAJ - Aberta vista dos autos à Procuradoria do Município de Itajaí, esta formulou requerimento nos seguintes termos: "MM Juiz, tendo restado frustadas as tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, requer-se o arresto em conta bancária pelo sistema Bacenjud. Sucessivamente, restando negativa a consulta, requer-se o arresto de bens móveis via Renajud. Por fim, não sendo encontrado veículos em nome da parte executada, requer-se a consulta de bens imóveis de propriedade da parte executada, realizando o arresto em caso de serem encontrados bens. Após as tentativas de arresto, seja a parte executada citada por edital". Por sua vez, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: "Vistos, etc. I - Considerando que a citação por correio e por mandado restaram inexitosas, ficando evidenciado nos autos que a parte executada encontra-se em lugar incerto ou não sabido, proceda-se ao arresto e bloqueio dos ativos financeiros da parte devedora, por meio do Sistema Bacenjud, em quantia suficiente à satisfação da execução, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II Em caso de não ser encontrado valor suficiente para a satisfação da dívida, realize-se a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Sistema Renajud. Restando positiva a consulta, proceda-se à restrição de transferência e expeça-se mandado de arresto. III - Não havendo veículo a ser arrestado, proceda-se à busca de bens imóveis de propriedade da parte executada. Tendo sido localizado imóveis em nome da parte executada, remeta-se a determinação de constrição para o sistema da Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line. IV - Em caso de arresto positivo, por qualquer das buscas, lavre-se o termo de arresto e, nos moldes do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e do art. 654 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por edital para que, em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida devidamente atualizad

06/11/2014, 14:52

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066716386. Valor transferido: R$ 2.431,30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE MORAES LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALEXANDRA MORAES)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)