Cumprimento de sentença 5000028-70.2012.8.24.0048 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000028-70.2012.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2019 Teor do ato: 1. Conforme se constata da certidão de inteiro teor da matrícula n. 15.681 (folhas 47-50), houve a transmissão do imóvel em questão a terceira pessoa (Heide Rose Evangelista Walloth) estranha à lide originária, razão por que deixo de determinar o registro/averbação da sentença no tocante à anulação da alienação realizada aos réus na ação de conhecimento Elisabeth Pedinghaus e Ivo Pedinghaus Filho. Esta providência, por certo, inquinaria a invalidade da alienação em favor pessoa em referência, por contaminar a cadeia de transmissões no álbum imobiliário.Isso porque, em que pese a alienação primária ter sido considerada fraudulenta, aquela realizada à terceira pessoa não foi objeto de ação ou declaração de ineficácia/invalidade, de modo que a presunção de sua boa-fé deve ser mantida - mesmo porque a parte interessada tampouco fez constar a existência da ação pauliana no assento imobiliário do bem que pretendia restaurar ao acervo patrimonial do devedor alienante.Nessa linha de intelecção, no tocante a casos envolvendo a extensão dos efeitos da decisão que reconhece a existência de fraude contra credores em relação aos adquirentes de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação de não prejuízo às transmissões do bem a este assim considerado, conforme se colhe do veiculado no Informativo de Jurisprudência n. 521/2013, tendo por objeto de análise o Recurso Especial n. 1.100.525-RS:DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, não torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, devendo-se con

06/06/2019, 11:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2019 Teor do ato: 1. Conforme se constata da certidão de inteiro teor da matrícula n. 15.681 (folhas 47-50), houve a transmissão do imóvel em questão a terceira pessoa (Heide Rose Evangelista Walloth) estranha à lide originária, razão por que deixo de determinar o registro/averbação da sentença no tocante à anulação da alienação realizada aos réus na ação de conhecimento Elisabeth Pedinghaus e Ivo Pedinghaus Filho. Esta providência, por certo, inquinaria a invalidade da alienação em favor pessoa em referência, por contaminar a cadeia de transmissões no álbum imobiliário.Isso porque, em que pese a alienação primária ter sido considerada fraudulenta, aquela realizada à terceira pessoa não foi objeto de ação ou declaração de ineficácia/invalidade, de modo que a presunção de sua boa-fé deve ser mantida - mesmo porque a parte interessada tampouco fez constar a existência da ação pauliana no assento imobiliário do bem que pretendia restaurar ao acervo patrimonial do devedor alienante.Nessa linha de intelecção, no tocante a casos envolvendo a extensão dos efeitos da decisão que reconhece a existência de fraude contra credores em relação aos adquirentes de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação de não prejuízo às transmissões do bem a este assim considerado, conforme se colhe do veiculado no Informativo de Jurisprudência n. 521/2013, tendo por objeto de análise o Recurso Especial n. 1.100.525-RS:DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, não torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, devendo-se con

29/03/2019, 14:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Conforme se constata da certidão de inteiro teor da matrícula n. 15.681 (folhas 47-50), houve a transmissão do imóvel em questão a terceira pessoa (Heide Rose Evangelista Walloth) estranha à lide originária, razão por que deixo de determinar o registro/averbação da sentença no tocante à anulação da alienação realizada aos réus na ação de conhecimento Elisabeth Pedinghaus e Ivo Pedinghaus Filho. Esta providência, por certo, inquinaria a invalidade da alienação em favor pessoa em referência, por contaminar a cadeia de transmissões no álbum imobiliário.Isso porque, em que pese a alienação primária ter sido considerada fraudulenta, aquela realizada à terceira pessoa não foi objeto de ação ou declaração de ineficácia/invalidade, de modo que a presunção de sua boa-fé deve ser mantida - mesmo porque a parte interessada tampouco fez constar a existência da ação pauliana no assento imobiliário do bem que pretendia restaurar ao acervo patrimonial do devedor alienante.Nessa linha de intelecção, no tocante a casos envolvendo a extensão dos efeitos da decisão que reconhece a existência de fraude contra credores em relação aos adquirentes de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação de não prejuízo às transmissões do bem a este assim considerado, conforme se colhe do veiculado no Informativo de Jurisprudência n. 521/2013, tendo por objeto de análise o Recurso Especial n. 1.100.525-RS:DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, não torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, devendo-se condenar os réus que agiram de má-fé em prejuízo

29/03/2019, 12:55

Aguardando publicação - Relação: 0032/2013 Teor do ato: 1. A parte exequente deve, em 5 (cinco) dias, corrigir o valor apresentado na planilha de cálculo, levando em consideração que: a)- a incidência de correção monetária dar-se-á a partir da condenação da parte executada ao pagamento da verba honorária (data da decisão que fixou os honorários), eis que foi arbitrada em quantia certa; e b)- a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incide desde o trânsito em julgado. Quanto à correção monetária, a lição de Yussef Said Cahali: "Se os honorários advocatícios são fixados em valor certo, em moeda corrente, é porque o julgado os estimou como adequados para a data em que foram arbitrados, quando, encerrado o processo perante si, proferiu a sentença definitiva levando em consideração todos aqueles fatores verificados no curso da lide; a fixação dos honorários em quantia certa, aqui, tem em vista o montante exato da remuneração advocatícia, em valor contemporâneo à sentença, e, portanto, já atualizado. Aqui, sim, se poderia dizer que a obrigação pelos honorários só nasce com o fato da sucumbência, ou, mais exatamente, quando da respectiva condenação e seu estabelecimento, em sentença, havendo, antes dela, mera expectativa de direito, a se pretender seja diversa a situação que ocorre com a procedência da ação condenatória; e que, no momento da sentença, já se terão levado em conta os critérios do §3º do art. 20 (por remissão do §4º); assim, tendo em vista a atualidade do arbitramento judicial na fixação da honorária, a atualização monetária somente deverá ser calculada a partir dessa condenação, não se justificando o reconhecimento de defasagem pretérita da moeda". (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 436). E no tocante aos juros moratórios, do Tribunal de Justiça: ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DE

31/01/2013, 12:57

Despacho outros - 1. A parte exequente deve, em 5 (cinco) dias, corrigir o valor apresentado na planilha de cálculo, levando em consideração que: a)- a incidência de correção monetária dar-se-á a partir da condenação da parte executada ao pagamento da verba honorária (data da decisão que fixou os honorários), eis que foi arbitrada em quantia certa; e b)- a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incide desde o trânsito em julgado. Quanto à correção monetária, a lição de Yussef Said Cahali: "Se os honorários advocatícios são fixados em valor certo, em moeda corrente, é porque o julgado os estimou como adequados para a data em que foram arbitrados, quando, encerrado o processo perante si, proferiu a sentença definitiva levando em consideração todos aqueles fatores verificados no curso da lide; a fixação dos honorários em quantia certa, aqui, tem em vista o montante exato da remuneração advocatícia, em valor contemporâneo à sentença, e, portanto, já atualizado. Aqui, sim, se poderia dizer que a obrigação pelos honorários só nasce com o fato da sucumbência, ou, mais exatamente, quando da respectiva condenação e seu estabelecimento, em sentença, havendo, antes dela, mera expectativa de direito, a se pretender seja diversa a situação que ocorre com a procedência da ação condenatória; e que, no momento da sentença, já se terão levado em conta os critérios do §3º do art. 20 (por remissão do §4º); assim, tendo em vista a atualidade do arbitramento judicial na fixação da honorária, a atualização monetária somente deverá ser calculada a partir dessa condenação, não se justificando o reconhecimento de defasagem pretérita da moeda". (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 436). E no tocante aos juros moratórios, do Tribunal de Justiça: ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. RECURSO PROVIDO. Inci

25/01/2013, 15:45

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 265

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(18)