Execução Fiscal 0909735-42.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.218,34

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

JF - CAR AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO JUVENIL RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

EDSON ANTONIO LIMA

OAB/SC 018871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

26/08/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

23/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

01/08/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/07/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/07/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

31/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

31/07/2025, 02:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:02

Decisão interlocutória

30/07/2025, 15:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

30/07/2025, 02:07

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:34

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

26/08/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

23/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

01/08/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/07/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 19:15

31/07/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

31/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

31/07/2025, 02:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:02

Decisão interlocutória

30/07/2025, 15:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

30/07/2025, 02:07

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

22/07/2025, 01:19

Juntada de Petição

14/07/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

30/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/06/2025, 02:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/06/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020184-86.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 23

26/06/2025, 19:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50201848620248240039/SC

26/06/2025, 19:10

Juntada de Petição

25/06/2025, 19:35

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50201848620248240039/SC

08/05/2025, 14:51

Juntada de Petição

26/02/2025, 19:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

18/10/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/10/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/10/2024, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

30/09/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 16:28

Decisão interlocutória

30/09/2024, 16:28

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

28/09/2024, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50201848620248240039

27/09/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/07/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/07/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 17:30

Decisão interlocutória

23/07/2024, 17:30

Conclusos para decisão

21/05/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/05/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 14:27

Despacho

08/05/2024, 14:27

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

10/04/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/02/2024

30/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: JF - CAR AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA (Representado) EXECUTADO: ANTONIO JUVENIL RAMOS (Representante) EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JF - CAR AUTO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA e ANTONIO JUVENIL RAMOS, CPF: 13716891000129 e 38703947904Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 1.218,34. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0909735-42.2018.8.24.0039/SC

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2023

29/11/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/11/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/11/2023, 16:11

Decisão interlocutória

20/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 17:13

Conclusos para decisão

16/11/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/11/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

09/11/2023, 12:59

Expedição de ofício - 1 carta

26/10/2023, 16:43

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/09/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/09/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63

25/09/2023, 18:39

Juntada de certidão

22/09/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 23:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/09/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 16:56

Despacho

19/09/2023, 16:56

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/09/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

28/08/2023, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: FABIANA BRIDI MAYANS

24/08/2023, 16:30

Expedição de mandado - LGSCEMAN

24/08/2023, 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5893020, Subguia 3068529 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,00

26/07/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/06/2023, 20:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5893020, Subguia 3068529

28/06/2023, 11:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5893020 - R$ 18,00

28/06/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

15/06/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/05/2023, 17:11

Expedição de ofício - 1 carta

15/05/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JUVENIL RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.

15/05/2023, 16:56

Decisão interlocutória

12/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão

04/05/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/05/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

12/04/2023, 09:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

22/02/2023, 13:39

Expedição de mandado - LGSCEMAN

22/02/2023, 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3626064, Subguia 1948691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,46

21/06/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/06/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/06/2022, 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3626064, Subguia 1948691

03/06/2022, 09:45

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3626064 - R$ 15,46

03/06/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/04/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/04/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

16/08/2021, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

15/07/2021, 13:36

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:35

Determinada a citação

03/05/2021, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/04/2020, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

30/04/2020, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/04/2020, 16:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/11/2019, 14:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/03/2019, 18:23

Juntada

11/03/2019, 18:23

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993132289TJ Situação : Mudou-se Modelo : Ofício - Município de Lages Destinatário : Jf - Car Auto Locadora e Transportadora Ltda Me

08/03/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Ofício - Município de Lages

28/02/2019, 15:40

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada, pelo Correio, para comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, sito à Avenida Belizário Ramos, nº 3800, Edifício Lages Bussness Center, Sala 53, Centro, Lages/SC, CEP: 88501-902, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, no prazo de 30 dias, para pagamento/parcelamento do débito. II. Adverte-se a parte executada que, caso não ocorra a conciliação, desde logo está citada para pagamento do débito (principal, acessórios, honorários advocatícios, despesas processuais) ou garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Fixo honorários em 10%, em caso de pronto pagamento ou parcelamento.

22/01/2019, 16:51

Conclusos para despacho

05/12/2018, 18:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/12/2018, 18:09

SENTENÇA

•26/06/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 17:39

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 19:15

SENTENÇA

•26/06/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2019, 14:50

DESPACHO

•22/01/2019, 16:51