Execução Fiscal 0901367-89.2015.8.24.0058 - TJSC

Execução Fiscal 0901367-89.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto ao certificado à fl. 29, devendo indicar novo endereço da parte executada para citação. Prazo de 30 dias. 2. Informado novo endereço, cite-se a parte executada na forma do art. 8º da Lei 6830/90. 3. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 5. Não havendo garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mandado, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. 6. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o(a) executado(a) não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. 7. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do executado. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 8. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos. 9. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o art. 831 do CPC. 10. Havendo penhora dos bens que guarnecem a residência

12/05/2020, 16:18

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AURELIO NICASSIO ALEXI)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)