Execução de Título Extrajudicial 0301136-09.2018.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301136-09.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: ADILSON DOMINGOS ALVES EDITAL Nº 310052268685 JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADILSON DOMINGOS ALVES, CPF: 300.722.658-92 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 242, adiante transcrita: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado em face de Adilson Domingos Alves. 1. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301136-09.2018.8.24.0058/SC defiro, com fulcro no artigo 854 do novo Código de Processo Civil, o pedido formulado pela exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome do executado Adilson Domingos Alves, CPF: 300.722.658-92, do valor de R$ 66.265,19 (sessenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilha apresentada no evento 238, por meio do sistema eletrônico Sisbajud, com renovação automática "teimosinha", considerando que a ferramenta corresponde ao aperfeiçoamento do sistema Sisbajud. A medida deve ocorrer pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Sisbajud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema SISBAJUD. Até o provimento final desta medida, a presente decisão deverá tramitar em segredo de justiça "nível 2", retornando ao nível de sigilo correspondente após a sua efetivação. 3. Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se o total for inferior a R$ 100,00 (cem reais), situação que ensejará o imediato desbloqueio), converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/2015). 4. Cumprido o item anterior, proceda-se à intimação das partes acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive, o devedor para, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º, do CPC/2015), sob pena de preclusão. Alegada a impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 5. Inexitosa ou parcialmente exitosa a providência determinada no item 1, defiro a consulta no RENAJUD para busca de veículos em nome do executado. 6. Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: a) Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária, ou o status de baixado, ou reserva de domínio, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada. b) Sendo indicado pela requerente o bem sobre qual requer que recaia a restrição, promova a Chefe de Cartório a liberação dos outros veículos, se for o caso, e expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) sobre o veículo registrado em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, indicado pela exequente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. c) Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder da credora (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. d) Caso a demandante não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. e) Sobre a avaliação, intime-se a exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá a credora desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. f) Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), o Detran deverá ser oficiado para informar o número do RENAVAM do(s) veículo(s) e o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), bem como seu(s) endereço(s), se possível. Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. 7. Anoto que a consulta ao sistema Infojud já foi realizada nestes autos (ev. 187) e somente será reanalisado caso a requerente comprove mudança na situação financeira do requerido. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, advertindo-se a credora quanto ao decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se."

30/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2018 Teor do ato: Indefiro o trâmite da presente ação em segredo de justiça, pois não há dados concretos a ensejarem a aplicação da medida, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014). Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa MGV-5818. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova do regular protesto e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Entretanto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e permissão de reforço policial, pois não restou suficientemente comprovada a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais. Ademais, necessário que o mandado de busca e apreensão seja cumprido conforme estabelece o § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de justiça comunicar nos autos o fato que justifique a necessidade da ordem de arrombamento e requisição de força policial (artigo 846, caput e § 2º).Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valor

20/07/2018, 18:37

Concedida a Medida Liminar - Indefiro o trâmite da presente ação em segredo de justiça, pois não há dados concretos a ensejarem a aplicação da medida, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014). Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa MGV-5818. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova do regular protesto e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Entretanto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e permissão de reforço policial, pois não restou suficientemente comprovada a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais. Ademais, necessário que o mandado de busca e apreensão seja cumprido conforme estabelece o § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de justiça comunicar nos autos o fato que justifique a necessidade da ordem de arrombamento e requisição de força policial (artigo 846, caput e § 2º).Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese

16/07/2018, 16:21

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000116298260. Valor transferido: R$ 1.346,10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADILSON DOMINGOS ALVES)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(46)