Monitória 5014547-03.2023.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5014547-03.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IR USINAGEM LTDA. EPP RÉU: REFINARE MARMORES E GRANITOS LTDA EDITAL Nº 310052313444 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): REFINARE MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ: 40.***.358/0001-***. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Decisão: "I – Decreto a revelia da parte Requerida, pois, apesar de citada (evento 11), deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios (evento 13). II – Em consequência, declaro constituído título executivo judicial a(s) nota(s) fiscal(is) do evento 01 documento 06, pelo valor nela(s) constante(s), corrigido monetariamente (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o seu vencimento (Nesse sentido – TJSC, Ap. Cív. n.º 0600502-54.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 17/07/2018). Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. III – O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC. E, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. IV – Assim, 80 - Monitória Nº 5014547-03.2023.8.24.0036/SC intime-se a parte credora para que promova o pedido de cumprimento de sentença, também no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo e esta decisão interlocutória). Ao protocolar o pedido de cumprimento de sentença, considerando que o processo originário também tramitou no eproc, o advogado deverá selecionar “JUSTIÇA ESTADUAL – PRIMEIRO GRAU/EPROC” e informar o número dos autos que tramitam no sistema no campo “Processo Originário”, de modo a gerar o apensamento virtual (Infoeproc n. 19 - #dica 01). V – Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: REFINARE MARMORES E GRANITOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: IR USINAGEM LTDA. EPP

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6951050, Subguia 3582079 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

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