Execução Fiscal 0801430-22.2013.8.24.0141 - TJSC

Execução Fiscal 0801430-22.2013.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado, pelos Correios (AR), na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. Frustrada a medida, expeça-se mandado de citação. 2. Havendo nomeação de bens à penhora, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se o termo. 3. Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito e proceder à avaliação respectiva. Desde logo, autorizo o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.° do Código de Processo Civil (CPC), desde que certificado o motivo da excepcionalidade. 4. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso a parte executada não aceite o encargo de depositário, desde já fica o oficial de justiça autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. 5. Ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor de débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, as despesas e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 6. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do art. 12, §§ 1° e 2°, da Lei 6.830/1980, aguardando-se o prazo de 30 dias para a oposição de embargos. 7. No caso do oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o art. 659, 3º, do CPC. 8. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do prazo inicial, consoante arts. 20, § 3º, 'a', 'b' e 'c', e 652-A, caput e parágrafo único, ambos do CPC

17/12/2013, 18:20

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000019840674. Valor transferido: R$ 129,65

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEUUN

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALCIR GONCALVES)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)