Procedimento Comum Cível 5003377-05.2023.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003377-05.2023.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO CHAPADAO BR 153 LTDA RÉU: BENEDETTA TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 310052219241 INTIMANDO(A)(S): BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ: 45611866000177Objetivo: Intimação da Sentença: " Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 701, §2º, CPC, "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Nesse caso, diante da certidão constante no evento 12, a conversão do título é medida que se impõe. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5003377-05.2023.8.24.0078/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido formulado para converter o mandado inicial em mandado executivo, pelo valor original e sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento, acrescido, também, de juros de mora, a contar da citação. Condeno a devedora nestes autos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Tenho entretanto, que a imediata execução do título formado não é consequência obrigatória da presente decisão, uma vez que o prosseguimento do feito dependerá de iniciativa do credor. Assim, decorridos seis meses do trânsito em julgado da decisão sem que tenha sido requerida pelo credor a execução na forma adequada, desde já determino o arquivamento do feito até que manifestado o interesse no seu prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Prazo Fixado: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), na forma da lei.

29/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO POSTO CHAPADAO BR 153 LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BENEDETTA TRANSPORTES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Publicação da Sentença - no dia 30/04/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 29/04/2024 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/04/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2024

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(47)