Execução Fiscal 0705521-54.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 667,35

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

ATECEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SC 021088·CPF·Representa: Autor

BARBARA DE BARROS ROSA

OAB/SC 021117·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

20/03/2026, 15:27

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:59

Decisão - Determina Renajud

30/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/09/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/08/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 12:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

25/07/2025, 15:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ATECEX COMERCIO EXTERIOR LTDA)

25/07/2025, 15:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/07/2025, 10:57

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

17/06/2025, 18:21

Decisão interlocutória

17/06/2025, 18:21

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:19

Todas as movimentações(68)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

20/03/2026, 15:27

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:59

Decisão - Determina Renajud

30/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/09/2025, 10:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2025, 12:33

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/08/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 12:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

25/07/2025, 15:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ATECEX COMERCIO EXTERIOR LTDA)

25/07/2025, 15:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/07/2025, 10:57

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

17/06/2025, 18:21

Decisão interlocutória

17/06/2025, 18:21

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/10/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/09/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/11/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2024

29/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: ATECEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDITAL Nº 310052212526 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito PROCESSO APENSADO UNIFICADO Nº 08021488620128240033/SC Citando(a)(s): ATECEX COMERCIO EXTERIOR LTDA, CPF/CNPJ: 01405594000183, endereço: RUA GIL STEIN FERREIRA, 100, SALA 702 - CENTRO - 88301060, Itajaí/SC (Residencial) e GIL STEIN FERREIRA, 100 - CENTRO - 88301210, Itajaí/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 6128/2011, 11931/2012. Valor do Débito: 667,35 + 1.000,74. Data do Cálculo: 04/08/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0705521-54.2011.8.24.0033/SC

29/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2023

28/11/2023, 15:37

Expedição de Edital - citação

28/11/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/07/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/07/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 14:47

Determinada a intimação

26/06/2023, 14:47

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:05

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 08021488620128240033

15/06/2023, 17:05

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/09/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

15/09/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 15:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 15:14

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:40

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:40

Juntada de documento

12/07/2019, 07:02

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: Citação - Execução Fiscal

08/07/2019, 07:14

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

08/07/2019, 07:13

Certidão emitida - Apenso o processo 0802148-86.2012.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

05/07/2019, 13:05

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0802148-86.2012.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

05/07/2019, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual.Sendo realizado o apensamento, todos os atos serão expedidos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008).Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente.II - A citação editalícia é modalidade cabível na Execução Fiscal quando infrutífera a tentativa de localização pessoal no endereço cadastral, hipótese verificada no caso em tela.No caso dos autos foram inexitosas todas as tentativas de citação nos endereços fornecidos pelo Exequente, além da não obtenção de sucesso nas pesquisas com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário.Desta feita, constata-se terem sido esgotados todos os meios possíveis de citação da parte Executada.Determino a citação da parte Executada por edital, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80.

20/02/2019, 15:30

Conclusos para decisão interlocutória

19/02/2019, 16:53

Conclusos para despacho

04/12/2018, 12:08

Conclusos para despacho

04/12/2018, 12:08

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20063655-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/12/2018 14:59

03/12/2018, 16:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20063655-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/12/2018 14:59

03/12/2018, 16:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/06/2018, 20:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/04/2018, 05:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/04/2018, 18:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

03/04/2018, 18:03

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

03/04/2018, 17:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

03/04/2018, 17:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/009640-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/04/2018 Local: Oficial de justiça - Jamir Victorino Junior

09/03/2018, 00:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20001114-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/01/2018 16:19

11/01/2018, 17:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20001114-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/01/2018 16:19

11/01/2018, 17:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/08/2017, 07:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/08/2017, 11:59

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento.

10/08/2017, 11:59

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR028037133TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Atecex Comercio Exterior Ltda).

17/02/2012, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028037133TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Atecex Comercio Exterior Ltda

15/02/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

17/08/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

17/08/2011, 12:00

Juntada de Petição

05/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/08/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 14:47

DECISÃO

•20/02/2019, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2018, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2017, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2012, 12:00

DESPACHO

•17/08/2011, 12:00