Execução de Título Extrajudicial 0014302-38.1996.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/1996

Valor da Causa

R$ 5.533,54

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

MARCIO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PAULO ASSING

Reu

NAZIR ASSING

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 17:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97

21/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 18:31

Despacho

11/11/2024, 18:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

11/11/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/07/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO02CV

24/07/2024, 13:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

18/07/2024, 15:49

Decisão interlocutória

16/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:12

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:38

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO02CV

02/04/2024, 17:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

01/04/2024, 15:00

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

21/11/2024, 17:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97

21/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 18:31

Despacho

11/11/2024, 18:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 15:12

11/11/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/07/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO02CV

24/07/2024, 13:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

18/07/2024, 15:49

Decisão interlocutória

16/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 15:12

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:38

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO02CV

02/04/2024, 17:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

01/04/2024, 15:00

Transitado em Julgado

01/04/2024, 15:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2024

30/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) EXECUTADO: PAULO ASSING ADVOGADO(A): ANA FLORA MACEDO CAMPOS (OAB SC009437) EXECUTADO: NAZIR ASSING ADVOGADO(A): ANA FLORA MACEDO CAMPOS (OAB SC009437) EDITAL Nº 310052293788 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAULO ASSING, NAZIR ASSING endereço: Rua Campolino Alves, 897 - Capoeiras - 88085110, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014302-38.1996.8.24.0064/SC Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida em 10/12/1996. Os autos físicos foram retirados em carga e jamais foram devolvidos, não se logrando êxito na localização do advogado e nem das partes, para fins de restauração. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por edital. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2023

29/11/2023, 15:46

Expedição de Edital - intimação

29/11/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/11/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2023, 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2023, 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

23/10/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

26/09/2023, 13:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

12/09/2023, 20:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO

11/09/2023, 18:53

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2023, 18:52

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

11/09/2023, 18:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: LEANDRA CHRISTINA RAMOS

11/09/2023, 18:49

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

11/09/2023, 18:48

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 00023000219978240064/SC

07/06/2023, 16:56

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 00023000219978240064/SC

12/05/2023, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/02/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 14:25

Decisão interlocutória

16/09/2022, 23:26

Conclusos para decisão

20/06/2022, 17:04

Juntada de íntegra do processo

20/06/2022, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2021, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Juntada de peças digitalizadas - 30/07/2021 16:35:45)

30/07/2021, 16:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 07:02

Certidão emitida - Certifico que os autos estão em carga com o(a) advogado(a) Dr(a). Ana Flora Campos Medeiros, OAB/SC n. 9437, e que este(a) não efetuou a devolução, mesmo após intimado(a) por meio de publicação no Diário da Justiça.

06/08/2020, 13:06

Certidão emitida - Certifico que os autos encontram-se em procedimento de devolução, aguardando a entrega do processo em cartório pelo advogado.

29/11/2019, 13:02

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

03/05/2019, 16:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 04:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0619/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2841 Página:

18/06/2018, 19:18

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

15/06/2018, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0619/2018 Teor do ato: I. Considerando que os autos estão em carga com o(a) advogado(a) Dr(a). Ana Flora Campos Medeiros, OAB/SC n. 9437, e que este(a) não efetuou a devolução, mesmo após intimado(a) por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme certificado pela Chefe de Cartório, DETERMINO, nos termos do art. 296 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça deste Estado, a expedição:a) de mandado de exibição e entrega dos autos em epígrafe, a ser cumprido no escritório da advogada;b) de ofício à OAB/SC, noticiando a não devolução dos autos, para instauração do competente procedimento disciplinar e, bem assim, para indicação, no prazo de 5 (cinco) dias e em caráter confidencial, de representante para acompanhar a diligência de exibição e entrega.II. Outrossim, com fulcro no art. 234, §2º, do CPC, CONDENO o(a) procurador(a) desidioso(a) nas sanções de perda do direito à vista dos autos fora do cartório desta unidade e ao pagamento de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente.III. Por fim, cumprido positivamente o mandado de exibição e entrega, certifique-se a regularidade do processo e remetam os autos conclusos imediatamente (CNCGJ, art. 296, §3º). IV. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Ana Flora Campos Medeiros (OAB 9437/SC), Rodrigo Fernandes Pereira (OAB 8328/SC), André Mello Filho (OAB 1240/SC)

14/06/2018, 17:46

Decisão interlocutória - SAJ - I. Considerando que os autos estão em carga com o(a) advogado(a) Dr(a). Ana Flora Campos Medeiros, OAB/SC n. 9437, e que este(a) não efetuou a devolução, mesmo após intimado(a) por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme certificado pela Chefe de Cartório, DETERMINO, nos termos do art. 296 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça deste Estado, a expedição:a) de mandado de exibição e entrega dos autos em epígrafe, a ser cumprido no escritório da advogada;b) de ofício à OAB/SC, noticiando a não devolução dos autos, para instauração do competente procedimento disciplinar e, bem assim, para indicação, no prazo de 5 (cinco) dias e em caráter confidencial, de representante para acompanhar a diligência de exibição e entrega.II. Outrossim, com fulcro no art. 234, §2º, do CPC, CONDENO o(a) procurador(a) desidioso(a) nas sanções de perda do direito à vista dos autos fora do cartório desta unidade e ao pagamento de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente.III. Por fim, cumprido positivamente o mandado de exibição e entrega, certifique-se a regularidade do processo e remetam os autos conclusos imediatamente (CNCGJ, art. 296, §3º). IV. Intimem-se e cumpra-se.

14/05/2018, 16:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

09/04/2018, 16:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0738/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2656 Página:

29/08/2017, 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0738/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Ana Flora Campos Medeiros (OAB 9437/SC)

24/08/2017, 17:15

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0320/2007 Data da Publicação: 23/11/2007 Número do Diário: 336 Página:

26/11/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0320/2007 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Ana Flora Campos Medeiros (OAB 009.437/SC)

21/11/2007, 12:00

Carga ao Advogado - Dra. Ana Flora Campos Medeiros Carga 21.960 -L- 23

03/04/2003, 12:00

Aguardando publicação - AP - 04

14/03/2003, 12:00

Aguardando outros - 106 - Contador

13/03/2003, 12:00

Aguardando outros - despachado nos autos em apenso

12/03/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

11/03/2003, 12:00

Aguardando outros - w.

10/03/2003, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 064.97.002300-1 - Embargos à Execução / Execução

07/03/2003, 12:00

Recebimento - SAJ - do egrégio Tribunal de Justiça de SC.

07/03/2003, 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - Descricao - AUTOS REMETIDOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SC. O Cartorio devera atualizar a movimentacao face incompatibilidade com as tabelas do SAJ/PG

17/09/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

16/09/1997, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 36

12/09/1997, 12:00

Carga ao Advogado - Descricao - ADVOGADO CARGA 7126-L-14

02/09/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

01/09/1997, 12:00

Carga ao Advogado - Descricao - ADVOGADO CARGA 6906-L-14

14/08/1997, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - EXPEDIDO EDITAL DE INTIMACAO REL.112/97

01/08/1997, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - PUBLICACAO EDITAL

14/07/1997, 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - Descricao - SENTENCA EM SEPARADO SENTENCA, NOS AUTOS EM APENSOS (6497002300.1). O Cartorio devera atualizar a movimentacao face incompatibilidade com as tabelas do SAJ/PG

10/07/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

18/06/1997, 12:00

Carga ao Advogado - Descricao - ADVOGADO 6366-L-13

13/06/1997, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - PUBLICACAO EDITAL

04/06/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

02/06/1997, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Descricao - PRAZO 36

23/05/1997, 12:00

Carga ao Advogado - Descricao - ADVOGADO 6069-L-13

13/05/1997, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - PUBLICACAO EDITAL

12/05/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ ENT. PETICAO

09/05/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ ASS. C. PREC.

11/04/1997, 12:00

Carga ao Advogado - Descricao - ADVOGADO L. 13 - CARGA 5689 - DRA. ANA FLORA CAMPOS

26/03/1997, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - EXPEDIDO EDITAL DE INTIMACAO REL.28/97

25/03/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ ASS. TERMO DE NOMEAGCO DE BENS

17/03/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ ENT. PET. PARTE A.

05/03/1997, 12:00

Carga ao Advogado - Descricao - ADVOGADO CARGA-5460-L-13

27/02/1997, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - EXPEDIDO EDITAL DE INTIMACAO 012/97

31/01/1997, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Descricao - PUBLICACAO EDITAL

24/01/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ

23/01/1997, 12:00

Recebimento - SAJ - Descricao - MANDADO RECEBIDO 10.01.97

10/01/1997, 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - Descricao - OFICIAL DE JUSTICA O Cartorio devera atualizar a movimentacao face incompatibilidade com as tabelas do SAJ/PG

06/01/1997, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ ASS. MANDADO

27/12/1996, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Descricao - CONCLUSOS AO M.M. JUIZ PARA PRIMEIRO DESPACHO

13/12/1996, 12:00

Processo distribuído por sorteio

10/12/1996, 12:00

SENTENÇA

•13/11/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 23:26

DECISÃO

•30/07/2021, 16:46

DECISÃO

•30/07/2021, 16:35