Execução de Título Extrajudicial 0000990-81.1997.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000990-81.1997.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA EXECUTADO: PEDRO CEZAR DA ROCHA EXECUTADO: LUIZ ENIO COMINETTI EDITAL Nº 310052296639 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PEDRO CEZAR DA ROCHA, e LUIZ ENIO COMINETTI e a quem interessar possa PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (REGISTRO Nº 0000990-81.1997.2024) 1ª VARA CÍVEL / FÓRUM DE FRAIBURGO DATA, 31 de JANEIRO de 2.024, 14h 45min LOCAL: Através do endereço eletrônico GOLDENBRAZILLEILOES.COM.BR mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. Descrição do(s) Bem(ns): BEM: TERRENO URBANO COM ÁREA DE 4.440,10m²,NA AVENIDA ANITA GARIBALDI, BAIRRO SANTO ANTONIO, FRAIBURGO, SC., LOTE Nº 79-004, DA QUADRA 52, SEM BENFEITORIAS, DENTRO DE UMA ÁREA DE 8.880,20; Matrícula nº. 10.211 do Reg. de Imóveis de Fraiburgo, SC. Avaliação R$ 656.852,83. LANCES A PARTIR DE R$ 329.000,00. Visitação e Vistoria: No local do imóvel acima descrito. Em caso de dificuldade para localização, procure o Oficial de Justiça no Fórum respectivo. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000990-81.1997.8.24.0024/SC

30/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0264/2019 Teor do ato: 1. Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A), por meio de procurador habilitado, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Pedro César da Rocha - ME e de Ênio Luiz Cominetti (fls. 01-03). Em 21.08.2017, o imóvel matriculado sob o n. 10.211 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo, de titularidade do executado Ênio Luiz Cominetti, foi penhorado (fl. 251). Intimado (fl. 276), o executado Ênio Luiz Cominetti alegou, em suma: a) que a penhora não pode ser mantida sobre a totalidade do imóvel, pois o bem possui valor superior ao valor da dívida executada e, diante disso, o juízo deve observar o princípio da menor onerosidade do devedor; b) que a penhora de apenas uma fração do imóvel já seria suficiente para cobrir o valor da dívida ; c) que metade do imóvel penhorado pertence ao cônjuge, Iria Leoni Beal, razão pela qual deve ser reduzida a fim de não atingir patrimônio de terceiro (fls. 279-280). O exequente, por sua vez, rebateu os argumentos, aduzindo, em síntese: a) que o executado não possui legitimidade para discutir em juízo direito de terceiro coproprietário; b) que a tese de excesso de execução não pode ser acolhida, uma vez que o valor da dívida é de R$ 1.255.775,61 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), enquanto que o bem foi avaliado em R$ 2.220.050,00 (dois milhões duzentos e vinte mil e cinquenta reais) (fls. 285-286). Decido. 2. O executado Luiz Ênio Cominetti não possui legitimidade para alegar eventual impenhorabilidade da meação de Iria Leoni Beal, que, por sua vez, poderá opor embargos de terceiro para tal fim, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 674, § 2º, I). Não obstante a isso, registra-se que ainda que se tratasse de bem indivisível, o que não é possível aferir nos autos, a lei estabelece que "o equivalente à quota-parte do coproprietá

09/05/2019, 20:39

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A), por meio de procurador habilitado, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Pedro César da Rocha - ME e de Ênio Luiz Cominetti (fls. 01-03). Em 21.08.2017, o imóvel matriculado sob o n. 10.211 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo, de titularidade do executado Ênio Luiz Cominetti, foi penhorado (fl. 251). Intimado (fl. 276), o executado Ênio Luiz Cominetti alegou, em suma: a) que a penhora não pode ser mantida sobre a totalidade do imóvel, pois o bem possui valor superior ao valor da dívida executada e, diante disso, o juízo deve observar o princípio da menor onerosidade do devedor; b) que a penhora de apenas uma fração do imóvel já seria suficiente para cobrir o valor da dívida ; c) que metade do imóvel penhorado pertence ao cônjuge, Iria Leoni Beal, razão pela qual deve ser reduzida a fim de não atingir patrimônio de terceiro (fls. 279-280). O exequente, por sua vez, rebateu os argumentos, aduzindo, em síntese: a) que o executado não possui legitimidade para discutir em juízo direito de terceiro coproprietário; b) que a tese de excesso de execução não pode ser acolhida, uma vez que o valor da dívida é de R$ 1.255.775,61 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), enquanto que o bem foi avaliado em R$ 2.220.050,00 (dois milhões duzentos e vinte mil e cinquenta reais) (fls. 285-286). Decido. 2. O executado Luiz Ênio Cominetti não possui legitimidade para alegar eventual impenhorabilidade da meação de Iria Leoni Beal, que, por sua vez, poderá opor embargos de terceiro para tal fim, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 674, § 2º, I). Não obstante a isso, registra-se que ainda que se tratasse de bem indivisível, o que não é possível aferir nos autos, a lei estabelece que "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sob

09/05/2019, 14:49

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Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9850056, Subguia 5102454 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.405,80

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9850054, Subguia 5102453 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.405,80

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 573

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 571 e 572

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(76)