Ação Penal - Procedimento Sumário 5001063-78.2022.8.24.0189 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001063-78.2022.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MANOEL JUVENIL CUSTODIO ALVES EDITAL Nº 310052303656 JUIZ DO PROCESSO: GABRIELA GARCIA SILVA RUA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MANOEL JUVENIL CUSTODIO ALVES, Endereço: RUA Z, 0 - VILA SÃO CRISTÓVÃO - 94838000, Santa Rosa do Sul/SC (Residencial), Rua Octavio Pedro Teixeira, 0 - São Cristóvão - 88965000, Santa Rosa do Sul/SC (Residencial) e Rua Mena Barreto, 597 - Piratini - 94838000, Alvorada/RS (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: Fato I – Do crime de desobediência (art. 330, CP) No dia 30 de setembro de 2021, aproximadamente às 13h38min, no Posto de Saúde, situado na Rua Octávio Pedro Teixeira, s/n., Vila São Cristóvão, neste Município e Comarca de Santa Rosa do Sul/SC, o denunciado MANOEL JUVENIL CUSTODIO ALVES, com consciência e vontade, portanto, dolosamente, desobedeceu ordem legal de funcionário público. Conforme consta nos autos, após ser acionada via COPOM, a Guarnição Policial se dirigiu ao local dos fatos, onde obtiveram a informação de que o denunciado MANOEL JUVENIL CUSTODIO ALVES estava importunando os funcionários do Posto de Saúde. Por sua vez, os agentes policiais Elintom Emerim e Juliano Rodrigues de Borba deram ordem para que o denunciado se retirasse do local, momento em que este não acatou a determinação e desobedeceu o comando dos funcionários públicos, fazendo, inclusive, provocações aos servidores do Posto de Saúde e à guarnição Policial. Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul. Fato II – Do crime de desacato (art. 331, CP) Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local acima descritos, o denunciado MANOEL JUVENIL CUSTODIO ALVES, com consciência e vontade, portanto, dolosamente, desacatou funcionários públicos no exercício da função e em razão dela. Na oportunidade, após desobedecer a ordem legal proferida pelos Policiais Militares Elintom Emerim e Juliano Rodrigues de Borba, o denunciado MANOEL JUVENIL CUSTODIO ALVES passou a desacatar os funcionários públicos, no exercício da função e em razão dela, dizendo "seus vagabundos; tira esta porcaria porque isso é uma porcaria", se referindo a farda dos agentes, bem como "vocês vão se foder na minha". Conclusão Assim agindo, o denunciado MANOEL JUVENIL CUSTODIO ALVES incorreu na sanção dos artigos 330 e 331, ambos do Código Pena. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001063-78.2022.8.24.0189/SC

30/11/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: ANA OLIVIA BECKHAUSER

Expedição de mandado - SEQCEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Todas as movimentações(59)