Procedimento Comum Cível 0326270-35.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CAFE PARIS - LANCHES E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 18:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

23/02/2024, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CAFE PARIS - LANCHES E RESTAURANTE LTDA, Guia 7350287, Subguia 3776488

23/02/2024, 21:23

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

23/02/2024, 21:23

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

23/02/2024, 21:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAFE PARIS - LANCHES E RESTAURANTE LTDA - Guia 7350287 - R$ 310,79

23/02/2024, 21:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

22/02/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

22/02/2024, 01:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/01/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2024

29/01/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/01/2024, 01:18

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/12/2023, 18:28

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

26/02/2024, 18:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

23/02/2024, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CAFE PARIS - LANCHES E RESTAURANTE LTDA, Guia 7350287, Subguia 3776488

23/02/2024, 21:23

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

23/02/2024, 21:23

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:32

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

23/02/2024, 21:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAFE PARIS - LANCHES E RESTAURANTE LTDA - Guia 7350287 - R$ 310,79

23/02/2024, 21:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

22/02/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

22/02/2024, 01:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/01/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2024

29/01/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/01/2024, 01:18

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/12/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/12/2023, 18:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/01/2024

01/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CAFE PARIS - LANCHES E RESTAURANTE LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito SENTENÇA: "[...]. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta Ação de Obrigação de Fazer movida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA – DEINFRA, em face de CAFÉ PARIS – LANCHES E RESTAURANTE LTDA. para CONDENAR a requerida a regularizar o acesso à Rodovia SC-418 no local indicado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), limitada a R$ 50.000,00. CONDENO a requerida, ainda, nos ônus de sucumbência, fixados os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0326270-35.2017.8.24.0038/SC

01/12/2023, 00:00

Intimação por Edital

30/11/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2023

30/11/2023, 18:07

Expedição de Edital - intimação

30/11/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/10/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/10/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2023, 15:34

Julgado procedente o pedido

06/10/2023, 15:34

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/11/2021, 01:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77

29/10/2021, 15:17

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2021, 15:54

Juntada de Petição

18/10/2021, 15:22

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/05/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/05/2021, 22:16

Decisão interlocutória

29/04/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/04/2021, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para sentença - 05/12/2019 00:33:44)

29/04/2021, 12:37

Juntada de Petição

21/05/2020, 09:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62

31/01/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

28/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

28/01/2020, 05:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

24/01/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

16/01/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 02:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:34

Expedido termo - Certifico que procedi à importação do arquivo de audiência/multimídia pelo seguinte motivo: liberação no portal e-saj.

12/12/2019, 23:44

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, foi ouvido Fabiano Palandi, representante legal da ré Café Paris Lanches e Restaurante Ltda. - ME. Em seguida, ouviram-se as testemunhas Norma Lütke Erzinger, Germano Aderbal Radoll e Serena Seefeldt. Adiante, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução do processo. Alegações Finais remissivas. Presentes intimados. Nada mais.

03/12/2019, 19:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/09/2019, 02:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR762137419TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Café Paris Lanches e Restaurante Ltda. - ME Diligência : 03/09/2019

06/09/2019, 02:56

Juntada

06/09/2019, 02:56

Juntada

28/08/2019, 16:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2019, 17:28

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável - AR Simples

27/08/2019, 17:27

Audiência Designada - SAJ - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/12/2019 Hora 17:00 Local: Sala Audiência 2ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada

07/05/2019, 14:48

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WJVE.19.10091899-7 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 30/04/2019 16:31

30/04/2019, 17:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/04/2019, 07:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0186/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 3046 Página:

24/04/2019, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2019 Teor do ato: Vistos etc. Marco o dia 03.12.2019, às 17:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes depositarem em cartório, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), cuja intimação compete aos respectivos procuradores das partes (CPC, art. 455, caput). Intimem-se; as partes, pessoalmente. Joinville, 11 de abril de 2019 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Advogados(s): Carlos Giacomo Jacomozzi (OAB 41498/SC)

23/04/2019, 19:43

Juntada

16/04/2019, 18:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/04/2019, 14:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/04/2019, 14:58

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Marco o dia 03.12.2019, às 17:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes depositarem em cartório, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), cuja intimação compete aos respectivos procuradores das partes (CPC, art. 455, caput). Intimem-se; as partes, pessoalmente. Joinville, 11 de abril de 2019 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

11/04/2019, 18:01

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

19/02/2019, 21:44

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

19/02/2019, 21:44

Especificação de provas - Nº Protocolo: WJVE.18.10235671-5 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 23/11/2018 15:15

23/11/2018, 16:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20048265-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/11/2018 17:10

16/11/2018, 18:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/11/2018, 02:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/11/2018, 02:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0835/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2941 Página:

06/11/2018, 15:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0835/2018 Teor do ato: Vistos etc.Intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem se querem produzir outras provas além das já arrebanhadas ao processo, cientes de que o silêncio poderá trabalhar contra os seus interesses. Advogados(s): Carlos Giacomo Jacomozzi (OAB 41498/SC)

05/11/2018, 21:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/11/2018, 18:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/11/2018, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem se querem produzir outras provas além das já arrebanhadas ao processo, cientes de que o silêncio poderá trabalhar contra os seus interesses.

01/11/2018, 19:25

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

28/09/2018, 15:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20039986-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/09/2018 13:38

28/09/2018, 13:54

Juntada

26/09/2018, 08:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/09/2018, 20:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Remeto estes autos ao Ministério Público para manifestação, consoante artigo 178 e 179 do Código de Processo Civil.

25/09/2018, 18:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20039261-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2018 15:17

25/09/2018, 16:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2018, 02:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2018, 21:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu, no prazo de 30 dias.

03/08/2018, 19:23

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10144602-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2018 18:10

03/08/2018, 18:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/07/2018, 21:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR892851975TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Café Paris Lanches e Restaurante Ltda. - ME Diligência : 11/07/2018

13/07/2018, 21:12

Juntada

13/07/2018, 21:12

Certidão emitida - Genérico

18/06/2018, 15:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

18/06/2018, 15:13

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Retifiquem-se os registros cartoriais para que conste, no polo passivo deste processo, apenas a pessoa jurídica Café Paris Lanches e Restaurante Ltda - ME. 2. Cite-se a ré, observando-se o endereço informado à pág. 46.

13/06/2018, 15:36

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WJVE.18.10079891-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 09/05/2018 13:59

09/05/2018, 14:49

Conclusos para despacho

18/04/2018, 15:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20013848-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2018 16:48

16/04/2018, 18:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/04/2018, 04:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2018, 12:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o autor intimado acerca do AR de p. 40, devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

22/03/2018, 12:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/03/2018, 17:16

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR802360330TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Anelore Lenschow

16/03/2018, 17:16

Juntada

16/03/2018, 17:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

01/03/2018, 14:59

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Não tem sentido prático designar-se audiência de conciliação quando os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público não estão autorizados por lei a conciliar e transigir, o que impossibilita a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, inc. II). Assim, em homenagem à celeridade processual e à necessidade de racionalização do serviço judiciário, cumpre-me determinar a citação de Anelore Lenschow (ré) para que apresente resposta, em 15 dias (CPC, art. 335, caput).Joinville, 14 de dezembro de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

15/12/2017, 16:21

Conclusos para despacho

07/12/2017, 16:02

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/12/2017, 16:39

DECISÃO

•11/04/2019, 15:01

DECISÃO

•01/11/2018, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2018, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2018, 16:23

DESPACHO

•13/06/2018, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 09:57

DESPACHO

•15/12/2017, 14:21