Ação Penal - Procedimento Sumário 5018514-70.2020.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5018514-70.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURI CRESQUI JUNIOR EDITAL Nº 310052304472 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAURI CRESQUI JUNIOR, endereço: Rua José Gotardi, 310 - Espinheiros - 88317400, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Isso posto, com fundamento no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu, Mauri Cresqui Júnior, ao cumprimento da pena de 1 ano, 5 meses e 06 dias de detenção, em regime aberto, bem como o pagamento de 28 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do maior salário-mínimo vigente da data do fato (com correção na forma do § 2º do art. 49 do CP), pela prática dos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 03 vezes (abril, junho e agosto de 2014), na forma do art. 71 do CP, e, art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 vezes (de setembro a dezembro de 2015, janeiro/16, março a junho/2016, dezembro/16, janeiro e fevereiro/17), na forma do art. 71 do CP, ambas as condutas em concurso material - art. 69 do CP. Substituo a pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na fase de execução. Custas pelo réu (CPP, art. 804), a quem concedo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018514-70.2020.8.24.0033/SC

30/11/2023, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10234596, Subguia 5328203 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.616,32

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007131-55.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MAURI CRESQUI JUNIOR - Guia 10234596 - R$ 1.616,32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)