Execução de Título Extrajudicial 0001680-04.1998.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001680-04.1998.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0124/2013 Teor do ato: 1. Determinada a utilização da penhora on line, via sistema Bacen-Jud, a parte executada não possuía nenhum valor, de modo que a iniciativa restou infrutífera, sendo certo que, em caso de existência desses valores ínfimos, o desbloqueio é a medida mais recomendável, pois nenhum benefício trará à parte exequente, e a movimentação do aparato estatal para transferência dessas pequenas quantias não se justifica. 2. Por outro lado, o sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, mediante a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e os Ministérios das Cidades e da Justiça e possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos em tempo real. Na espécie nada impede, ou melhor, tudo recomenda seja determinado o bloqueio. Se este não for determinado, mesmo antes da penhora, o devedor poderá alienar veículos e os subtrair à execução, com danos evidentes para a parte credora. Além disso, o devedor renitente que, embora citado, não oferece bens à penhora, obriga o credor a inúmeras diligências com vistas a assegurar o seu crédito. Assim, o bloqueio de transferência do veículo é medida necessária e não pode deixar de ser realizado, até mesmo porque o inciso III do art. 615 do Código de Processo Civil autoriza o credor a pleitear medidas acautelatórias urgentes, como função cautelar incidente no processo executivo. 3. Realizada a consulta no Sistema RENAJUD, foi(ram) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, sobre o(s) qual(is) há restrição(ões) de transferência. 4. Considerando a não localização de bens penhoráveis pertencentes à parte executada, apesar das diligências da parte exequente e do Juízo, bem como o requerimento expresso daquele no sentido de suspender o curso desta Execução pelo motivo decantado, a teor do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, é o caso de acolhimento do pleito. 5. Di

26/03/2013, 13:01

Decisão det. suspensão - execução frustrada - 1. Determinada a utilização da penhora on line, via sistema Bacen-Jud, a parte executada não possuía nenhum valor, de modo que a iniciativa restou infrutífera, sendo certo que, em caso de existência desses valores ínfimos, o desbloqueio é a medida mais recomendável, pois nenhum benefício trará à parte exequente, e a movimentação do aparato estatal para transferência dessas pequenas quantias não se justifica. 2. Por outro lado, o sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, mediante a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e os Ministérios das Cidades e da Justiça e possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos em tempo real. Na espécie nada impede, ou melhor, tudo recomenda seja determinado o bloqueio. Se este não for determinado, mesmo antes da penhora, o devedor poderá alienar veículos e os subtrair à execução, com danos evidentes para a parte credora. Além disso, o devedor renitente que, embora citado, não oferece bens à penhora, obriga o credor a inúmeras diligências com vistas a assegurar o seu crédito. Assim, o bloqueio de transferência do veículo é medida necessária e não pode deixar de ser realizado, até mesmo porque o inciso III do art. 615 do Código de Processo Civil autoriza o credor a pleitear medidas acautelatórias urgentes, como função cautelar incidente no processo executivo. 3. Realizada a consulta no Sistema RENAJUD, foi(ram) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, sobre o(s) qual(is) há restrição(ões) de transferência. 4. Considerando a não localização de bens penhoráveis pertencentes à parte executada, apesar das diligências da parte exequente e do Juízo, bem como o requerimento expresso daquele no sentido de suspender o curso desta Execução pelo motivo decantado, a teor do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, é o caso de acolhimento do pleito. 5. Diante disso

19/03/2013, 18:11

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEN01UN

Juntada - Cálculo processual nº 104453 - versão 1

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 171 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 29/11/2023 20:03:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Expedição de Edital - 29/11/2023 20:02:18)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(187)