Execução de Título Extrajudicial 0006470-42.1999.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006470-42.1999.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DALVA MARIA FURTADO EXECUTADO: DORIVAL JORGE DA SILVA EXECUTADO: EDILMA DA SILVA EDITAL Nº 310052194333 JUIZ DO PROCESSO: Augusto Cesar Allet Aguiar - Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Itajaí/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 20/02/2024, às 16:00 horas, com encerramento no dia 27/02/2024, às 16:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0006470-42.1999.8.24.0033 Exequente(s): Dalva Maria Furtado. Executado(s): Dorival Jorge da Silva. Bem(ns): 01 (uma) sala comercial n° 01 situada no andar térreo do imóvel de alvenaria de dois pisos, situado na Rua Estefano José Vanolli n° 1245, no Município de Itajaí/SC. Referida sala comercial está incrustada no total da casa de alvenaria da executada, encontrando-se escrito na matrícula de n° 19.712 do 2° CRI de Itajaí/SC. Ônus: nada consta. Avaliada em R$ 130.000,00 em 01/10/20, corrigido R$ 161.524,23 (cento e sessenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) em novembro de 2023. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, das partes exequente e executadas e terceiros interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Itajaí, 14 de novembro de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006470-42.1999.8.24.0033/SC

01/12/2023, 00:00

Decisão outras - 1. O provimento nº 05/2006, editado pela Corregedoria Geral de Justiça em 25/05/2006, decorre da aderência do Tribunal de Justiça deste Estado, ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, visando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas correntes e aplicações financeiras em processos judiciais Sistema Bacen Jud. 2. Dispõe o inciso II, do seu parágrafo 2º que: "II- no processo de execução, se o executado não nomear bens à penhora, poderá o juiz, de ofício, emitir ordem judicial de bloqueio." 3. Pelo compulsar dos autos, verifica-se que a situação aqui retratada está a recomendar, a realização do bloqueio eletrônico de valores eventualmente encontrados em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte devedora, até o limite do crédito reclamado à fl. 115. 4. Nesse particular, ressalto que do ponto de vista da legalidade da penhora, nada se pode opor à constrição determinada por esta decisão, porquanto o dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal prevista no art.655 do Código de Processo Civil. 5. Além disso, não se pode ignorar o fato de que a penhora de dinheiro consulta o próprio interesse público, na medida em que abreviará o andamento do processo, tornando desnecessária a realização de leilões e outros atos dispendiosos. É causa, inclusive, de verdadeira efetividade do processo, buscada por todos. Vem, da mesma forma, ao encontro dos interesses das próprias partes; do credor, em benefício de que a execução se realiza (art.612, CPC) e do próprio devedor, porque lhe traz, ao final, economia, respeitando assim, o princípio de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso ao devedor. 6. Isso posto, determino o imediato encaminhamento de ordem de bloqueio eletrônico, a ser cadastrada no Sistema Bacen Jud, até o limite do crédito reclamado à fl. 115. 7. Cumpra-se, com observância das disposições contidas no pro

13/08/2010, 16:37

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 517

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 517

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 506 e 511

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 511

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 511

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 506

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 506

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(67)