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UsucapiaoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

NIVALDO SUTIL RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

ANDRE SILVA

CPF

Reu

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Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)