Execução Fiscal 0023107-62.2005.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0023107-62.2005.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 17:22

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024

20/03/2024, 17:20

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00231076220058240064/TJSC

19/03/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO APELADO: LUIZ HENRIQUE RAUPP (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de novembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0023107-62.2005.8.24.0064/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

01/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

23/11/2023, 17:16

Despacho

13/11/2023, 12:32

Conclusos para decisão

24/08/2023, 21:57

Juntada de certidão

24/08/2023, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 165 Parte Isenta

11/08/2023, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

11/08/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

05/07/2023, 21:24

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

26/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 18:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

26/06/2023, 17:30

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

05/06/2023, 09:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 09:32

SENTENÇA

•26/06/2023, 15:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

31/05/2019, 16:52

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