Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JANICE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSERI ROGERIO DA SILVA (OAB SC020197) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT (OAB SC038345)
APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA
APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA
APELADO: ORIONÓPOLIS CATARINENSE (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) ADVOGADO(A): CARLA SIMONE REBINSKI PORTES (OAB SC021618) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de novembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0312750-95.2015.8.24.0064/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU