Procedimento Comum Cível 0034061-72.2000.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0034061-72.2000.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS HAENSEL RÉU: EDILAMAR PIERINI DA SILVA EDITAL Nº 310052362771 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do autor, Dr. Claudio Roberto de Moura, OAB/SC 11560, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 20, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 20: "Vistos. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0034061-72.2000.8.24.0023/SC Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, ajuizada em 24/05/2001 (evento 17 - outros 2/23). Deferida a justiça gratuita e determinada a citação (evento 17 - pg.29). Frustrada a citação (evento 17 - pgs.37/39). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 27/09/2002 (evento 17 - pg.45). Decido. 1. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No atual Código Civil, pelo seu art. 202, I, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação - mas desde que o interessado a promova, no prazo e na forma da lei processual. No caso em apreço, o processo permaneceu arquivado por 21 anos, sem que o autor promovesse as diligências necessárias à citação do réu - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão relativa a danos morais (artigo 206, § 3º, V, do CC), sem que a ré tivesse sido citada e, com isso, houvesse a interrupção da prescrição - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

01/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS06CV

Transitado em Julgado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Transitado em Julgado - 22/05/2024 13:39:34)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/04/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2024

Expedição de Edital - intimação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(43)