Execução de Pena de Multa 5076665-88.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EVERTON BERTOLINI

CPF

Reu

EVERTON BERTOLINI

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LEONICE LIMA LOVATO

CPF·Representa: Réu

DOMINGOS DA CONCEIÇÃO HURTADO JÚNIOR

OAB/SC 029076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

25/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:54

Juntada de Petição

24/03/2026, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

21/02/2026, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/01/2026, 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2025, 03:27

Ato ordinatório praticado

26/12/2025, 03:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/10/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 15:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/09/2025, 12:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

06/09/2025, 07:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI

25/07/2025, 13:05

Expedição de mandado - BGCCEMAN

25/07/2025, 09:41

Todas as movimentações(121)

Decisão interlocutória

25/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:54

Juntada de Petição

24/03/2026, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

21/02/2026, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/01/2026, 03:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/12/2025, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2025, 03:27

Ato ordinatório praticado

26/12/2025, 03:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/10/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 15:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/09/2025, 12:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

06/09/2025, 07:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI

25/07/2025, 13:05

Expedição de mandado - BGCCEMAN

25/07/2025, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/06/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/06/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 16:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/05/2025, 21:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

28/05/2025, 21:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

27/05/2025, 13:46

Expedição de mandado - BGCCEMAN

27/05/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/05/2025, 18:57

Juntada de Petição

25/05/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/05/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/05/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 14:48

Indeferido o pedido

08/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/04/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/04/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:45

Juntada de Petição

03/04/2025, 19:58

Decisão interlocutória

27/01/2025, 19:28

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para decisão - 05/09/2024 05:41:28)

22/10/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/09/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/09/2024, 14:50

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para despacho - 28/08/2024 13:42:38)

02/09/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/08/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/08/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:56

Despacho

17/07/2024, 14:09

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:52

Juntada - Extrato Subconta - 2702386925<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 13:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024

01/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EVERTON BERTOLINI EDITAL Nº 310052386956 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVERTON BERTOLINI, CPF: 07059654909, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5076665-88.2022.8.24.0023/SC

01/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2023

30/11/2023, 20:06

Expedição de Edital - intimação

30/11/2023, 20:06

Juntada de certidão

30/11/2023, 20:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/11/2023, 04:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

25/11/2023, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030971636. Valor transferido: R$ 133,44

09/11/2023, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030971644. Valor transferido: R$ 562,16

07/11/2023, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

06/11/2023, 13:14

Expedição de mandado - BGCCEMAN

04/11/2023, 20:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

03/11/2023, 08:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVERTON BERTOLINI)

03/11/2023, 08:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

03/11/2023, 08:29

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

26/10/2023, 14:42

Juntado(a)

23/10/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/10/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/10/2023, 13:18

Decisão interlocutória

17/10/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:29

Conclusos para decisão

17/10/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/10/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/10/2023, 13:09

Despacho

03/10/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:19

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

21/06/2023, 18:19

Juntada de certidão

21/06/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/06/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/06/2023, 14:46

Decisão interlocutória

09/06/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:59

Conclusos para decisão

07/06/2023, 18:56

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

23/02/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/01/2023, 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 16/01/2023

17/01/2023, 10:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: SIMONE FABIANE SAVOLDI

10/01/2023, 12:09

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

10/01/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/12/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000028400940. Valor transferido: R$ 115,37

15/12/2022, 12:26

Decisão interlocutória

13/12/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000028400958. Valor transferido: R$ 12,57

13/12/2022, 13:28

Conclusos para decisão

09/12/2022, 12:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSEP

09/12/2022, 08:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVERTON BERTOLINI)

09/12/2022, 08:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

09/12/2022, 08:25

Remetidos os Autos - FNSEP -> FNSCONV

05/12/2022, 14:15

Decisão interlocutória de Mérito

25/11/2022, 14:54

Conclusos para decisão

13/11/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 16:10

Juntada de certidão

10/11/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

10/11/2022, 01:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 10/10/2022

10/10/2022, 23:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: BIANCA MARIA SEBBEM LIMA

04/10/2022, 13:59

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

04/10/2022, 13:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002010-94.2016.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 7

03/10/2022, 13:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVERTON BERTOLINI - EXCLUÍDA

03/10/2022, 13:31

Expedição de ofício

03/10/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/06/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/06/2022, 12:09

Decisão interlocutória

21/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 16:54

Conclusos para decisão

21/06/2022, 07:41

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 16:54