Execução de Pena de Multa 5001879-76.2022.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAEL BARBARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

OAB/SC 048275·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 13:46

Despacho

07/05/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:34

Conclusos para decisão

06/05/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

04/05/2026, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153<br>Data do cumprimento: 23/02/2026

23/02/2026, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI

19/02/2026, 15:50

Expedição de mandado - IAICEMAN

19/02/2026, 09:10

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

02/02/2026, 15:53

Juntada de certidão

02/02/2026, 13:41

Decisão - Determina Renajud

27/01/2026, 17:02

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 13:46

Despacho

07/05/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:34

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 11:05

06/05/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

04/05/2026, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153<br>Data do cumprimento: 23/02/2026

23/02/2026, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI

19/02/2026, 15:50

Expedição de mandado - IAICEMAN

19/02/2026, 09:10

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

02/02/2026, 15:53

Juntada de certidão

02/02/2026, 13:41

Decisão - Determina Renajud

27/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão

27/01/2026, 05:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/10/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 09:48

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/10/2025, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/09/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 16:19

Decisão - Determina Penhora

26/09/2025, 16:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:35

Juntada - Extrato Subconta - 2302235563<br> Tipo de Extrato: RESUMO

17/07/2025, 10:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048275

16/04/2025, 18:17

Juntada de Petição

16/04/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 283,30

31/03/2025, 09:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 27/03/2025 18:24:58

27/03/2025, 18:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

26/03/2025, 13:55

Juntada de Petição

26/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 283,30

26/03/2025, 09:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 24/03/2025 17:46:54

24/03/2025, 17:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/03/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/02/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/02/2025, 14:37

Juntada de Petição

26/02/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 283,30

26/02/2025, 09:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 24/02/2025 19:22:10

24/02/2025, 19:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

21/02/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/01/2025, 17:03

Juntada de Petição

29/12/2024, 19:35

Juntada de Petição

29/12/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/12/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 849,90

23/12/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 283,30

23/12/2024, 09:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 19/12/2024 19:11:04

19/12/2024, 19:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 19/12/2024 19:11:03

19/12/2024, 19:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/12/2024, 19:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/12/2024, 19:05

Juntada de Petição

19/12/2024, 17:25

Juntada de Petição

19/12/2024, 17:24

Juntada de Petição

19/12/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/12/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/12/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:51

Decisão interlocutória

19/12/2024, 16:51

Juntada de Petição

04/11/2024, 15:47

Juntada de Petição

04/11/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/11/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/10/2024, 15:04

Juntada de Petição

23/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão

18/10/2024, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/10/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/10/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/10/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/10/2024, 16:17

Juntada de Petição

04/10/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:06

Juntada de Petição - RAFAEL BARBARA (SC048275 - KEITH KARINE DE OLIVEIRA)

04/10/2024, 13:45

Despacho

05/08/2024, 20:27

Conclusos para despacho

03/08/2024, 03:18

Juntada de certidão

02/08/2024, 12:57

Juntada de certidão

25/07/2024, 00:33

Decisão interlocutória

24/06/2024, 16:26

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024

01/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RAFAEL BARBARA EDITAL Nº 310052387297 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RAFAEL BARBARA, CPF: 03312064988, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001879-76.2022.8.24.0022/SC

01/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2023

30/11/2023, 20:35

Expedição de Edital - intimação

30/11/2023, 20:35

Juntada de certidão

30/11/2023, 20:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/11/2023, 04:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

26/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029944884. Valor transferido: R$ 602,37

31/10/2023, 11:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL

30/10/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029944914. Valor transferido: R$ 11,08

30/10/2023, 10:28

Expedição de mandado - IAICEMAN

27/10/2023, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029944906. Valor transferido: R$ 15,08

27/10/2023, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029944892. Valor transferido: R$ 902,18

27/10/2023, 11:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

25/10/2023, 12:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL BARBARA)

25/10/2023, 12:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

25/10/2023, 00:28

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

18/10/2023, 12:44

Juntado(a)

11/10/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/09/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/09/2023, 18:52

Despacho

25/08/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:44

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/05/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/05/2023, 10:18

Decisão interlocutória

12/05/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/05/2023, 17:21

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2023, 03:01

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGS01CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2023, 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 04/03/2023

17/03/2023, 20:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: CARLOS ROBERTO KOECHE DA SILVA

24/01/2023, 15:25

Expedição de mandado - LGSCEMAN

24/01/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/01/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/01/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IAIEP01 para LGS01CR01)

12/01/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão - 12/01/2023 18:30:14)

12/01/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/01/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/01/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/12/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/12/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/12/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/12/2022, 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

07/12/2022, 08:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

30/11/2022, 16:20

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00071556920158240039/SC

30/11/2022, 15:56

Expedição de mandado - IAICEMAN

30/11/2022, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/09/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/09/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:38

Determinada a citação

30/08/2022, 18:38

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:48

Redistribuído por sorteio - (CDRCR01 para IAIEP01)

16/08/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/08/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/08/2022, 09:57

Terminativa - Declarada incompetência

15/08/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:39

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/07/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2022, 18:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

12/07/2022, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

20/04/2022, 13:19

Expedição de mandado - LGSCEMAN

20/04/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/04/2022, 15:07

Expedição de ofício

19/04/2022, 15:02

Determinada a citação

12/04/2022, 14:37

Conclusos para despacho

04/04/2022, 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBSCR01 para CDRCR01)

03/04/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/03/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/03/2022, 09:41

Terminativa - Declarada incompetência

18/03/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 21:51

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:57

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 16:26

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ATO ORDINATÓRIO

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•07/05/2026, 13:34

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SENTENÇA

•17/03/2022, 15:49