Ação Penal - Procedimento Sumário 5011792-49.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GILBERTO ROQUE DAMKE

CPF

Reu

GUILHERME BOHN DAMKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

25/05/2026, 16:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

25/05/2026, 16:58

Expedição de mandado - IEACEMAN

25/05/2026, 12:39

Expedição de mandado - IEACEMAN

25/05/2026, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/05/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/04/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/04/2026, 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

17/04/2026, 19:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

16/04/2026, 18:29

Expedição de mandado - IEACEMAN

16/04/2026, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/04/2026, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/04/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/04/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/04/2026, 02:48

Todas as movimentações(106)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

25/05/2026, 16:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

25/05/2026, 16:58

Expedição de mandado - IEACEMAN

25/05/2026, 12:39

Expedição de mandado - IEACEMAN

25/05/2026, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2025, 03:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 17:15

14/05/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/04/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/04/2026, 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

17/04/2026, 19:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

16/04/2026, 18:29

Expedição de mandado - IEACEMAN

16/04/2026, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/04/2026, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/04/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/04/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/04/2026, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/03/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 23:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

10/03/2026, 23:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

10/03/2026, 14:18

Expedição de mandado - IAICEMAN

09/03/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/03/2026, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/02/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/02/2026, 11:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

11/02/2026, 11:51

Juntado(a)

05/02/2026, 15:57

Juntado(a)

05/02/2026, 13:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/01/2026, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/09/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/09/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 10:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/09/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2025, 03:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

12/09/2025, 11:45

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

12/09/2025, 11:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

21/02/2025, 14:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME BOHN DAMKE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

21/02/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/02/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/02/2025, 11:34

Decisão interlocutória

18/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 17:15

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/10/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/10/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/07/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/06/2024 02:00:54, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2024

12/06/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2024

11/06/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/04/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/04/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2024, 12:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

28/03/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/03/2024, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/03/2024, 08:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO ROQUE DAMKE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

25/03/2024, 21:10

Decisão interlocutória

25/03/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 21:02

Conclusos para decisão

11/03/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/03/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/03/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/02/2024, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/01/2024

01/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILBERTO ROQUE DAMKE ACUSADO: GUILHERME BOHN DAMKE EDITAL Nº 310052388780 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Juíza de Direito Citando: GILBERTO ROQUE DAMKE, nascido aos 23/11/1965, filho de Lídia Tereza Preussler Damke, inscrito no CPF n. 464.913.920-15. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Deixou de efetuar o recolhimento de ICMS da empresa Super 10 Comércio Varejista Ltda. Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011792-49.2022.8.24.0033/SC

01/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2023

30/11/2023, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/11/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/11/2023, 16:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

22/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2023, 16:59

Expedição de mandado - IEACEMAN

22/11/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/10/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/10/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

23/10/2023, 11:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

20/10/2023, 16:54

Expedição de mandado - IEACEMAN

20/10/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2023, 17:19

Juntado(a)

18/09/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/09/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

15/09/2023, 08:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/09/2023, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: WILSON FARIAS

08/09/2023, 17:01

Expedição de mandado - IAICEMAN

08/09/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/06/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

01/03/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

17/02/2023, 18:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RUBEN WELTER

17/02/2023, 14:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

17/02/2023, 14:03

Expedição de mandado - IAICEMAN

17/02/2023, 13:58

Expedição de mandado - PCXCEMAN

17/02/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/06/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/06/2022, 19:16

Decisão interlocutória

06/06/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 18:59

Conclusos para despacho

20/05/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 18:59